Anatel alerta para risco de não pagar contas básicas de funcionamento

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) alertou o governo federal sobre o risco iminente de não conseguir honrar suas contas básicas de funcionamento. A agência acumula um passivo de R$ 30,76 milhões em notas fiscais pendentes, referentes à aquisição de seu próprio data center em Brasília. O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, solicitou ao Ministério do Planejamento o desbloqueio de R$ 30 milhões para cobrir esses compromissos.

A estrutura em questão é fundamental para a oferta de serviços digitais a cidadãos e empresas do setor de telecomunicações, além de abrigar os sistemas internos utilizados pela agência em suas atividades de fiscalização. Os valores pendentes estão classificados como “restos a pagar”, que englobam despesas de anos anteriores ainda não quitadas.

Crise orçamentária e o data center

A atual crise orçamentária da Anatel tem sua origem em um bloqueio de R$ 51,83 milhões determinado pelo governo em maio deste ano. Essa restrição orçamentária reduziu o orçamento discricionário da agência, destinado a custeio e investimentos, de R$ 275,37 milhões para R$ 223,54 milhões, o que representa uma queda de 19%.

O contrato do data center, firmado com uma empresa de tecnologia, abrange equipamentos, programas de gerenciamento, conectividade e serviços de implantação, migração, suporte, manutenção e garantia, com validade até dezembro de 2030. O risco de insuficiência financeira para o pagamento integral dos compromissos, especialmente no último trimestre de 2026, foi apontado por Baigorri.

Tentativas de solução e impactos

Antes de recorrer ao Ministério do Planejamento, a Anatel buscou antecipar recursos junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculada ao Ministério da Fazenda, mas os pedidos não foram atendidos. A dificuldade tem sido relatada desde agosto, quando a agência já havia solicitado a antecipação de R$ 23,3 milhões previstos para dezembro.

A Anatel afirma que já revisou contratos, projetos e despesas para se adequar ao corte orçamentário e que está empenhada em evitar a cobrança de multas, juros e outros encargos contratuais. A agência ressalta que, até o momento, as medidas adotadas têm buscado mitigar os impactos, mas a persistência das restrições poderá exigir novas reprogramações de despesas.

O que diz o Ministério da Fazenda e o setor

O Ministério da Fazenda, em nota, explicou que as restrições orçamentárias e financeiras dos órgãos do Poder Executivo são resultado da necessidade de contingenciamento e bloqueio, conforme indicado em relatórios e decretos de programação orçamentária. A pasta informou que a manutenção dessas medidas é reavaliada bimestralmente, com a próxima avaliação prevista para 24 de novembro, quando a Junta de Execução Orçamentária analisará o espaço fiscal disponível para uma possível redução dos cortes.

Em relação aos pedidos de antecipação de recursos, a Fazenda esclareceu que a STN os analisa considerando a preservação da capacidade de pagamento mensal futura de cada órgão, a fim de evitar que a execução orçamentária seja comprometida ao longo do ano.

Na terça-feira (27), cerca de quarenta entidades empresariais apresentaram um manifesto em apoio à autonomia financeira das agências regulatórias, intitulado “Regulação não é gasto, é investimento”. O documento visa sensibilizar parlamentares sobre a importância de garantir recursos no Orçamento de 2027 para assegurar o funcionamento das agências sem cortes.

O que diz a pesquisa

Um estudo publicado em 2017 na Revista de Políticas Públicas analisou o contingenciamento orçamentário e a autonomia das agências reguladoras no Brasil, com foco no caso da Anatel. A pesquisa apontou que, embora as agências sejam criadas como autarquias especiais com autonomia administrativa e financeira, e possuam fontes de arrecadação próprias, na prática, a Anatel tem sua proposta orçamentária alterada pelo ministério ao qual se vincula. O estudo conclui que uma das possíveis causas para essa interferência é a necessidade de realocar fundos de infraestrutura para gerar superávit primário ou reduzir o déficit.