FGTS: Conselho prorroga saque-aniversário antecipado até março de 2027

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta quinta-feira (29) a prorrogação da regra de transição que permite aos trabalhadores anteciparem até cinco parcelas anuais do saque-aniversário. A decisão adia para 31 de março de 2027 a entrada em vigor da redução do limite para três saques, que estava prevista para 1º de novembro de 2026.

A prorrogação garante que os trabalhadores possam continuar contratando empréstimos utilizando até cinco anos de seus saques-aniversário futuros como garantia. Essa modalidade de crédito possui juros de 1,8% ao mês. Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador abre mão do saque integral do saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa, tendo direito apenas à multa rescisória de 40%.

O que muda com a prorrogação?

A principal consequência da decisão é a manutenção, por mais cinco meses, da possibilidade de antecipar até cinco parcelas anuais do saque-aniversário. A regra original previa a redução para três parcelas a partir de novembro de 2026, o que poderia afetar milhões de trabalhadores, especialmente aqueles com renda de até quatro salários mínimos.

A antecipação funciona como um empréstimo, onde o banco adianta os valores e utiliza os saques futuros como garantia. As taxas de juros e condições variam entre as instituições financeiras.

Por que o adiamento?

O ministro do Trabalho e presidente do conselho, Luiz Marinho, explicou que o adiamento visa dar mais tempo para discussões com o Congresso Nacional e com as instituições financeiras. A intenção é avaliar se a redução para três saques é realmente necessária e evitar insegurança jurídica e para os usuários do produto financeiro.

A proposta de redução para três saques foi apresentada fora da pauta da reunião e ainda passará por análise da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho antes de sua publicação oficial no Diário Oficial da União.

Impacto e próximos passos

A redução para três saques poderia impactar cerca de 12,2 milhões de trabalhadores, sendo que 92% deles recebem até quatro salários mínimos. O governo argumenta que as regras mais rígidas anteriores reduziram em 78% o valor contratado em empréstimos.

A votação que decidiu pela prorrogação teve oito votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. O Conselho Curador voltará a debater o tema em março de 2027 para definir as regras permanentes.