Ex-dono do Banco Master aciona Comissão Interamericana de Direitos Humanos

A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nesta segunda-feira (2.nov.2026) contra a prisão preventiva do empresário. A petição busca a responsabilização internacional do Estado brasileiro por supostas "violações" sofridas por Vorcaro.

Segundo os advogados, a iniciativa "não pretende discutir o mérito das investigações nem substituir a Justiça brasileira", mas sim garantir direitos assegurados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário desde 1992. Eles afirmam que a ação é um "mecanismo que o próprio Brasil reconheceu" para casos em que "as vias internas deixam de funcionar".

Pedido de revisão e prazos

Na petição enviada à CIDH, a defesa solicita o fim da prisão preventiva de Vorcaro, que está detido desde 4 de março, e que "um juiz competente decida o pedido de liberdade em 5 dias". Os advogados argumentam que o ex-banqueiro não descumpriu nenhuma decisão judicial e que a Justiça brasileira falhou em realizar a revisão da prisão preventiva após o prazo de 90 dias.

A defesa alega que a falta de um relator definido no Supremo Tribunal Federal (STF) para os processos que envolvem o Banco Master agrava a situação. "Como o caso está na mais alta corte do país, não há instância superior a que recorrer. Não se trata de simples demora: há uma pessoa presa e, há mais de 40 dias, nenhuma decisão sobre o seu pedido. Persiste a negação do próprio acesso à Justiça", declaram os advogados.

Relatoria no STF

A situação da relatoria no STF foi marcada por uma crise interna. Na última sexta-feira (29.out), o presidente do Supremo, Edson Fachin, decidiu que as investigações relacionadas ao Banco Master continuariam sob sua relatoria temporária por mais 90 dias, a contar de 12 de setembro. Os processos haviam sido retirados do ministro André Mendonça durante o período de instabilidade na corte.

A defesa de Vorcaro busca, com a ação na CIDH, garantir que seu cliente tenha acesso a um juiz que decida sobre sua liberdade em um prazo razoável e que receba um tratamento compatível com a dignidade humana, conforme previsto na Convenção Americana.