Estabelecimento é condenado a indenizar aluno por furto de moto em estacionamento

Uma rede de academias foi condenada a indenizar um aluno cujo a motocicleta foi furtada em uma unidade localizada em Lauzane Paulista, na zona norte de São Paulo. O caso reacende a discussão sobre a responsabilidade de estabelecimentos comerciais por furtos ocorridos em seus estacionamentos, mesmo quando há placas informando a ausência de responsabilidade.

Apesar de a academia ter atribuído a perda do veículo à ação exclusiva de terceiros e reforçado a presença de placas informando a ausência de seguro e de responsabilidade, a juíza responsável pelo caso não acolheu os argumentos. A defesa da academia alegou que a moto estava em uma área interditada, sem autorização e sem trava de segurança.

Responsabilização por furtos em estacionamentos

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 14, determina que o fornecedor é responsável por falhas na prestação do serviço. Complementarmente, a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a empresa responde, perante o cliente, por reparações de danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estacionamento.

O artigo 51, inciso I, do CDC, por outro lado, invalida cláusulas abusivas que excluam ou reduzam indevidamente a responsabilidade do fornecedor. Isso significa que a responsabilidade do estabelecimento não é absoluta, mas a análise depende das características do espaço e do caso concreto.

Diferenças e obrigações de vigilância

A legislação brasileira diferencia o furto simples (subtração sem violência) de ocorrências com grave ameaça armada. Em estacionamentos abertos e gratuitos de estabelecimentos menores, o STJ já considerou roubos à mão armada como evento externo imprevisível, afastando a culpa comercial.

Contudo, em locais que exploram a conveniência e o conforto de seus clientes, como estacionamentos de academias, shoppings e supermercados, a obrigação de vigilância persiste. A presença de placas de isenção de responsabilidade não exime o estabelecimento de seu dever de guarda.

O que fazer em caso de furto

Vítimas de furto em estabelecimentos comerciais devem registrar um boletim de ocorrência imediatamente. É fundamental formalizar um pedido por escrito para a preservação das imagens de segurança do local.

Adicionalmente, é indispensável guardar documentos que comprovem a presença no estabelecimento, como notas fiscais ou registros de check-in. Caso haja recusa no fornecimento dos vídeos, a via judicial permite uma ação de produção antecipada de provas, e a disputa pode ser levada aos Juizados Especiais Cíveis.