Eleitores sem justificativa podem ter direitos civis suspensos

A Justiça Eleitoral estabelece que eleitores que não comparecerem às urnas e não justificarem sua ausência podem ter alguns de seus direitos civis suspensos. O voto é obrigatório no Brasil para cidadãos entre 18 e 70 anos. Para evitar sanções, é possível justificar a ausência mesmo após a eleição, dentro de um prazo de 60 dias.

Os prazos para apresentação da justificativa para as eleições de 2026 são até 3 de dezembro para o primeiro turno e até 8 de janeiro de 2027 para o segundo turno. A justificativa pode ser feita pelo aplicativo e-Título, pelo site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou em qualquer cartório eleitoral, mediante apresentação de documentos comprobatórios, como atestado médico ou declaração de trabalho. O procedimento deve ser repetido para cada turno em que houve ausência.

Consequências da ausência não justificada

A falta de voto e de justificativa acarreta uma série de impedimentos. O eleitor fica impossibilitado de requisitar carteira de identidade e passaporte, além de ser impedido de se inscrever ou tomar posse em concursos públicos. Também não poderá participar de concorrências públicas, receber vencimentos de cargos públicos ou paraestatais, conseguir empréstimos em instituições financeiras com crédito mantido pelo governo, obter certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento em repartições diplomáticas.

A ausência em três eleições consecutivas sem justificativa ou regularização pode levar ao cancelamento definitivo da inscrição eleitoral. Para evitar isso, é fundamental verificar a situação do título de eleitor no portal do TSE, que oferece um serviço de Autoatendimento Eleitoral para consulta e regularização.

Como regularizar a situação eleitoral

A regularização do título de eleitor pode ser realizada de forma online, através do Autoatendimento Eleitoral no site do TSE, ou presencialmente em um cartório eleitoral. O processo envolve o preenchimento de formulários, envio de documentos solicitados e, quando aplicável, o pagamento de débitos pendentes. Para a regularização, são necessários documentos como documento oficial com foto, título eleitoral ou e-Título, comprovantes de votação e justificativas, e comprovante de pagamento de multa.

A multa por ausência às urnas varia de 3% a 10% de uma base de cálculo fixada em R$ 35,13, resultando em um valor de R$ 3,51 por turno não justificado. O pagamento pode ser efetuado via boleto, Pix ou cartão. Eleitores que não podem arcar com o custo da multa podem solicitar isenção mediante declaração de estado de pobreza, que será analisada pelo juízo eleitoral.

Outras causas de suspensão do título

Além da ausência nas eleições, o título de eleitor pode ser suspenso por outros motivos, como prestação de serviço militar obrigatório, condenação criminal definitiva, condenação por improbidade administrativa transitada em julgado, ou recusa ao cumprimento de obrigações legais. Nesses casos, a regularização ocorre com a apresentação de documentos que comprovem a retomada dos direitos políticos.

A Justiça Eleitoral oferece canais para que o eleitor possa quitar seus débitos, seja pelo Autoatendimento Eleitoral, pelo aplicativo e-Título ou diretamente no cartório eleitoral. A atualização cadastral após a confirmação do pagamento geralmente ocorre em até cinco dias úteis, restabelecendo a disponibilidade da certidão de quitação eleitoral, desde que não haja outras pendências.