Defensoria do RJ pede R$ 50 milhões em indenização por mortes em Operação Contenção

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) entrou com uma ação civil pública na Justiça pedindo a indenização de R$ 50 milhões para os moradores dos Complexos da Penha e do Alemão que foram atingidos pela Operação Contenção. O valor, segundo a DPRJ, deve ser revertido em obras nas áreas de educação, saúde, esportes e lazer, além de prestação de atendimento psicossocial.

A operação, deflagrada em 28 de outubro de 2025 nos dois complexos da zona norte do Rio de Janeiro, resultou na morte de 122 pessoas, sendo cinco policiais e 117 não policiais. A Defensoria Pública alega que a ação policial gerou traumas, agressões físicas, invasão de domicílios e furto de bens, em uma tentativa de reocupação territorial que resultou em grande derramamento de sangue.

Desdobramentos e alegações da ação

O defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH), afirmou que a Operação Contenção expôs a vida dos moradores e gerou traumas pessoais. Ele destacou que a ação busca a condenação do Estado para que disponibilize tratamento diferenciado para a saúde mental dos moradores, cujo território foi marcado pelo episódio de maior letalidade policial do Brasil.

Um dos casos citados na ação é o de Ronaldo Julião da Silva, 46 anos, pedreiro e sem antecedentes criminais, que foi assassinado durante a operação. A DPRJ argumenta que a omissão do Estado não comprometeu apenas a preservação do local e a investigação da morte, mas também o respeito à dignidade humana, pois o corpo foi abandonado em via pública.

Base da ação e falhas apontadas

A ação civil pública ajuizada pela DPRJ baseou-se em um relatório produzido pela organização internacional Human Rights Watch. O documento apontou o descumprimento, durante a operação, das determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF das Favelas, especialmente quanto ao uso de câmeras corporais por agentes de segurança.

O defensor público Lucas Aparecido Alves Nunes, subcoordenador do NUDEDH, explicou que os dispositivos de câmeras corporais são essenciais para a transparência, produção de provas e proteção de policiais e civis. Ele ressaltou que o não uso desses equipamentos dificulta a elucidação de crimes e que a operação, apesar de visar a reocupação territorial em benefício dos moradores, gerou "excessos inadmissíveis" como danos a patrimônios e ofensas à integridade física.

Investigações em andamento

A ação da Defensoria também se apoia em outras fontes, como um relatório do NUDEDH em conjunto com o Projeto Mirante, encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O MPRJ está reunindo mais de 4 mil horas de gravações de câmeras corporais, 122 laudos periciais e 262 depoimentos de agentes públicos.

O material está sendo analisado pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) para identificar divergências entre relatos e provas. O MPRJ também realizou perícias complementares e está ouvindo familiares das vítimas, com o Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPRJ) oferecendo acolhimento psicossocial.