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Decreto Federal exige atendimento humano em SACs todos os dias

14 de outubro de 2026
Decreto Federal exige atendimento humano em SACs todos os dias

Destaques

  • •Novas regras determinam atendimento humano em SACs, inclusive com IA, mas com opção de falar com pessoa.
  • •Empresas de plataformas digitais e serviços financeiros também são abrangidas pela nova legislação.
  • •Medida provisória paralela visa combater chamadas abusivas de telemarketing.

Atenção, consumidor: o governo federal publicou um novo decreto que vai mudar a forma como você interage com os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). A partir de agora, as empresas abrangidas pela nova regra deverão oferecer atendimento humano todos os dias, das 8h às 20h, mesmo que utilizem inteligência artificial para triagem ou soluções rápidas.

A determinação vale para fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal, incluindo empresas de plataformas digitais e as que prestam serviços financeiros, de pagamento e de crédito, sob supervisão do Banco Central do Brasil. A ideia é garantir mais eficiência e agilidade na resolução de demandas.

As empresas de plataformas digitais ainda terão que apresentar indicadores detalhados sobre seus modelos de atendimento, reclamações e taxas de resolução ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Em paralelo, uma medida provisória foi publicada para combater o excesso de ligações de telemarketing, com mecanismos de autenticação, identificação e bloqueio de chamadas abusivas.

Fontes

https://forbes.com.br/feed/

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