Comissão aprova apoio a municípios para elaboração de plano diretor
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Destaques
- Projeto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) prevê assistência técnica e financeira da União a municípios sem capacidade de elaborar ou manter planos diretores atualizados.
- A proposta altera o Estatuto da Cidade e retira a exigência de plano diretor atualizado como condição para acesso a recursos federais, visando não prejudicar cidades de pequeno porte.
- O texto segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário, e busca garantir que intervenções urbanas financiadas com recursos federais sejam compatíveis com o planejamento municipal.
Municípios que não possuem recursos para elaborar ou manter seus planos diretores atualizados poderão receber assistência técnica e financeira da União. A medida está prevista em projeto de lei aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado.
O Projeto de Lei 3.020/2024 modifica o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001) para incluir o apoio da União como uma de suas atribuições, dependendo da disponibilidade orçamentária e financeira. A assistência será oferecida por meio de programas estruturados, com critérios de priorização, acompanhamento e apoio à implementação.
Mudanças no acesso a recursos federais
A proposta original previa que a exigência de plano diretor atualizado seria condição para o acesso a recursos federais. No entanto, o relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), apresentou emendas para alterar essa exigência. Ele argumentou que a regra poderia prejudicar principalmente os municípios de pequeno porte, que possuem menor capacidade administrativa e financeira.
Segundo Nelsinho Trad, a ausência ou desatualização do plano diretor muitas vezes decorre de insuficiência técnica e operacional, e não de resistência dos gestores. As emendas buscam considerar essas limitações sem, contudo, afastar a necessidade de planejamento urbano.
Compatibilidade com intervenções urbanas
O projeto também estabelece que intervenções urbanas financiadas com recursos do orçamento da União ou por meio de financiamentos administrados por órgãos federais deverão ser compatíveis com o plano diretor municipal vigente, quando este existir. Essa medida visa garantir que os investimentos públicos estejam alinhados com o planejamento urbano das cidades.
A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovada em caráter terminativo pela CDR. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
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