CNPE mantém regras para botijões de gás e reforça combate a fraudes no Gás do Povo

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta sexta-feira (6) uma resolução que mantém as exigências para a venda de botijões de gás de cozinha de até 13 quilos. As regras determinam que os recipientes sejam vendidos com carga completa, lacrados, com selo de inviolabilidade e com a marca da distribuidora gravada em alto-relevo. A decisão reafirma as normas vigentes após discussões sobre uma possível reforma no mercado de GLP (gás liquefeito de petróleo) que poderiam flexibilizar essas exigências.

Combate a fraudes e crime organizado

A resolução aprovada pelo CNPE visa combater fraudes e a atuação do crime organizado no mercado de GLP, com um foco especial no programa Gás do Povo. O programa federal distribui recargas gratuitas de gás a famílias de baixa renda e, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), atende atualmente 15 milhões de famílias. A medida busca garantir que o dinheiro público chegue ao botijão das famílias com segurança e sem desvios.

O Ministério de Minas e Energia já havia criticado propostas de flexibilização, alegando riscos à segurança do consumidor, maior espaço para fraudes e ameaças ao programa Gás do Povo. A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) chegou a suspender o processo de discussão dessas flexibilizações em junho.

Integração e fiscalização ampliadas

A nova norma também amplia a fiscalização sobre distribuidoras e revendas que atuam no programa Gás do Povo. A resolução estabelece mecanismos conjuntos de controle entre a ANP, o MME, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) e os operadores do programa. O objetivo é verificar o cumprimento dos compromissos das distribuidoras, acompanhar as revendas credenciadas e monitorar indícios de desvio de finalidade, sobrepreço e descumprimento das regras.

As informações coletadas deverão ser compartilhadas com órgãos de defesa do consumidor. As revendas credenciadas no Gás do Povo terão diretrizes próprias, como atendimento não discriminatório aos beneficiários, informação clara e colaboração com os mecanismos de rastreabilidade. A fiscalização priorizará orientação e correção de desvios, mas sem afastar as sanções previstas em lei.

Próximos passos e declarações

A ANP será responsável por regulamentar os meios técnicos para implementar as medidas. O relatório anual da agência ao CNPE passará a detalhar as ações de fiscalização do GLP no âmbito do programa. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou a importância do cuidado redobrado com o programa, afirmando que "não vamos permitir que fraudador ou organização criminosa se aproveite de quem mais precisa".

A resolução aprovada pelo CNPE mantém e reafirma as regras vigentes para o setor, que determinam que os recipientes de até 13 kg sejam vendidos com carga completa, a identificação da marca comercial da distribuidora estampada em alto-relevo, lacre e selo de inviolabilidade. A medida também aplica ferramentas de rastreabilidade de vasilhames e de controle dos agentes econômicos do mercado de GLP.