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CCJ aprova prioridade na restituição do IR para vítimas de calamidade pública

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CCJ aprova prioridade na restituição do IR para vítimas de calamidade pública

Destaques

  • Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova projeto que prioriza restituição do IR para moradores de áreas em calamidade pública.
  • A medida, inspirada pelas enchentes no Rio Grande do Sul em 2024, coloca essas vítimas logo após idosos e antes de professores na fila de pagamento.
  • O projeto segue para análise do Plenário da Câmara e, posteriormente, do Senado, para se tornar lei.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede prioridade na restituição do Imposto de Renda (IR) para contribuintes que residam em áreas com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal. A proposta, que tramita em regime de urgência, visa amparar pessoas afetadas por tragédias climáticas ou desastres, posicionando-as na fila de pagamento logo após os idosos e antes dos professores.

A legislação atual, a Lei 9.250/95, já estabelece a ordem de prioridade para a restituição, incluindo idosos e professores. Com a aprovação do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 1535/24, de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), os moradores de áreas de calamidade pública passam a ter um critério objetivo de prioridade, conforme destacou a relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), em seu parecer.

Origem da Proposta

O projeto foi apresentado em resposta aos severos impactos sociais e econômicos causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul em 2024. A deputada Julia Zanatta ressaltou que o tratamento prioritário para essas vítimas apoia-se em um critério verificável e diretamente relacionado à finalidade da norma, demonstrando um caráter humanitário e de proteção civil.

Próximos Passos

Como o projeto tramita em regime de urgência, ele seguirá para análise e votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado pela Câmara, o texto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal para que possa se tornar lei e entrar em vigor.

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