CCJ aprova modernização da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
Destaques
- •Proposta aprovada na CCJ da Câmara reforça uso de tecnologia e combate ao tráfico de pessoas.
- •Novas regras incluem reconhecimento facial, Alerta Âmber e apoio psicossocial a famílias.
- •O texto segue para análise do Plenário da Câmara antes de ir ao Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, uma proposta que moderniza a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O texto reforça o uso de tecnologia nas investigações, amplia o combate ao tráfico de pessoas e endurece as penas para crimes contra crianças e adolescentes, garantindo direitos previstos na Constituição.
A proposta aprovada trata não apenas do desaparecimento, mas também do combate ao tráfico de pessoas, inclusive quando o crime ocorre no exterior contra vítima brasileira. O relator na CCJ, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação de um substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 182/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Tecnologia e Alerta Âmber para agilizar buscas
O texto prevê a autorização do uso de câmeras e reconhecimento facial para apoiar investigações e acelerar a localização de desaparecidos. Essas ferramentas terão regras específicas para proteger dados e preservar o sigilo das apurações.
Outro ponto importante é a implementação do Alerta Âmber, um sistema de emergência internacional que prevê a divulgação rápida de informações por rádio, TV, telefonia e internet. O objetivo é alertar a população em casos urgentes, especialmente quando envolvem crianças, adolescentes e outras pessoas em situação de vulnerabilidade.
Integração de dados e apoio às famílias
A modernização da política também inclui a integração de dados entre sistemas municipais, estaduais e federais. Essa unificação visa otimizar as ações de busca e garantir que as informações estejam acessíveis de forma coordenada.
Além disso, a proposta garante atendimento e apoio psicossocial às vítimas e às famílias. O objetivo é oferecer orientação, acolhimento e cuidado com a saúde física e mental durante todo o processo de busca e recuperação.
Próximos passos e garantias constitucionais
O deputado Ricardo Ayres destacou que a proposta concretiza o dever de proteção integral à criança e ao adolescente e os direitos à segurança e à dignidade da pessoa humana. Ele ressaltou que a medida preserva o direito fundamental à proteção de dados pessoais, condicionando o uso de reconhecimento facial a mecanismos de governança e sigilo.
O projeto ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados, antes de seguir para votação no Senado Federal. Uma subemenda da Comissão de Finanças e Tributação garantiu o caráter estritamente normativo ao texto, sem repercussão sobre a receita ou a despesa da União.
