Câmara vota projeto que impede bloqueio de recursos do Fust para escolas

O Plenário da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, que visa impedir o bloqueio ou a limitação de recursos destinados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A proposta, de autoria do deputado Juscelino Filho (União-MA), também direciona esses fundos para a melhoria do acesso à internet em escolas públicas, com foco especial em áreas rurais.

A matéria proíbe explicitamente que o dinheiro do Fust seja reservado para cobrir emergências financeiras, garantindo assim sua aplicação nos objetivos de expansão e melhoria da infraestrutura de telecomunicações e conectividade. O Fust é financiado por empresas do setor de telecomunicações, que contribuem com 1% de sua receita operacional bruta, e seus recursos são destinados a expandir a infraestrutura, conectar escolas públicas, áreas rurais e remotas, e pontos de interesse público.

Prorrogação de benefícios e investimentos

Um dos pontos centrais do projeto é a prorrogação, até 2031, do benefício de redução de até 50% na contribuição ao Fust para empresas de telecomunicações. Essa redução é condicionada ao investimento de recursos próprios em programas aprovados pelo conselho gestor do fundo. A medida busca incentivar as empresas a investirem em projetos que promovam a universalização dos serviços de telecomunicações no país.

A intenção é estimular o desenvolvimento e a expansão da infraestrutura de comunicação, garantindo que mais brasileiros tenham acesso à internet de qualidade, especialmente em regiões remotas e escolas públicas, que historicamente enfrentam maiores desafios de conectividade.

Outras pautas relevantes

Na mesma sessão plenária, está prevista a votação de outra proposta importante: o PL 6.683/2025, que estabelece regras para melhorar a qualidade e segurança dos implantes cirúrgicos. De autoria da deputada federal Laura Carneiro (MDB-RJ), o projeto proíbe o uso de materiais tóxicos e exige autorização prévia para a produção, importação e venda desses produtos. Além disso, obriga a notificação de falhas em implantes às autoridades sanitárias.

Este projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) atuando como relatora. A iniciativa visa aumentar a segurança dos pacientes que necessitam de implantes, garantindo que os materiais utilizados sejam seguros e que quaisquer problemas sejam prontamente reportados e investigados.