Câmara dos Deputados realiza audiências sobre redução da maioridade para 16 anos
Destaques
- •Comissão especial da Câmara dos Deputados promove duas audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que visa reduzir a maioridade civil e penal para 16 anos.
- •As discussões abordarão os impactos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça criminal, no Poder Judiciário, no Ministério Público e no sistema socioeducativo.
- •As contribuições das audiências subsidiarão a análise da PEC 32/15 e propostas apensadas pela comissão especial.
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que propõe a redução da maioridade civil e penal para 16 anos, realizará duas audiências públicas nos dias 10 e 11 de outubro. A proposta, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, busca alterar a Constituição Federal, que atualmente considera inimputáveis os menores de 18 anos para fins penais.
A primeira audiência, solicitada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), ocorrerá às 14h30 no plenário 9. O foco será a avaliação do governo federal sobre os possíveis efeitos da redução da maioridade na segurança pública, no sistema de Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. Serão discutidos também os desafios relacionados ao tratamento jurídico de adolescentes envolvidos em atos infracionais.
Avaliação dos impactos na segurança e justiça
O deputado Capitão Alden ressaltou a necessidade de o Estado estar preparado para as consequências jurídicas e operacionais de uma mudança dessa magnitude. "Uma mudança dessa dimensão exige que o Estado esteja preparado para responder às consequências jurídicas e operacionais da nova realidade. Precisamos avaliar não apenas a responsabilização, mas também a capacidade das instituições de garantir segurança, aplicar a legislação e dar respostas efetivas à sociedade", afirmou.
A segunda audiência, agendada para o dia seguinte, também às 14h30, no plenário 13, atende a um pedido do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). Esta discussão se concentrará nos efeitos de uma eventual alteração da maioridade penal sobre o funcionamento do Poder Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo.
Análise jurídica e social da proposta
Serão analisadas as condições de aplicação das medidas previstas na legislação e os desafios para a estrutura estatal diante de uma possível mudança no regime de responsabilização de adolescentes. O deputado Marcel van Hattem destacou a importância de considerar a realidade das vítimas e os desafios enfrentados no combate à criminalidade, especialmente o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas.
"Precisamos discutir a legislação a partir da realidade enfrentada pela sociedade, sem ignorar as vítimas e os efeitos da atuação de organizações criminosas que recrutam adolescentes. O Congresso tem a responsabilidade de avaliar se os instrumentos jurídicos existentes são suficientes para enfrentar esses desafios", declarou van Hattem.
Próximos passos da comissão
As contribuições obtidas nas duas audiências públicas servirão de subsídio para os trabalhos da comissão especial na análise da PEC 32/15 e das propostas apensadas. A discussão envolve aspectos constitucionais, penais e sociais, com projeções sobre as políticas de segurança pública, a proteção de crianças e adolescentes e a organização do sistema socioeducativo.
