Câmara debate token gratuito no gov.br para acesso a sites adultos

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, o PL 2.201/2026, propõe a criação de um Token de Maioridade Digital gratuito, a ser emitido pelo portal gov.br, para comprovar que usuários têm 18 anos ou mais ao acessarem sites com conteúdo adulto. A iniciativa busca restringir o acesso de menores de idade a conteúdos sexualmente explícitos na internet, ao mesmo tempo em que preserva a privacidade dos usuários.

O mecanismo funcionaria a partir da solicitação do usuário em sua conta gov.br. Após a verificação de maioridade, seria emitido um token com validade de até 24 horas, renovável a qualquer momento. A tecnologia utilizaria criptografia para garantir que os sites de conteúdo adulto recebam apenas a confirmação de que o visitante é maior de idade, sem ter acesso a dados pessoais como nome, CPF ou data de nascimento.

Como funcionará o Token de Maioridade Digital

Para que o sistema seja implementado, os sites de conteúdo adulto deverão exibir um aviso em português informando sobre a obrigatoriedade da checagem de idade e indicando o endereço do portal gov.br para a obtenção do token. O deputado Fábio Teruel (MDB-SP), autor da proposta, ressaltou que o projeto foi concebido para combinar a proteção de crianças e adolescentes com o respeito à privacidade e a viabilidade técnica.

O projeto também prevê a possibilidade de uso de mecanismos alternativos de verificação de idade, desde que cumpram três critérios essenciais: minimizar a coleta e o uso de dados pessoais, impedir que o site identifique civilmente o usuário e oferecer proteção à privacidade equivalente ou superior à do token do gov.br.

Fiscalização e sanções

A fiscalização do cumprimento das novas regras ficaria a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Órgãos competentes poderiam instaurar processos administrativos contra sites que descumprissem a lei. As sanções previstas incluem advertência, suspensão temporária das atividades e multas que podem variar de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração.

Próximos passos da proposta

O Projeto de Lei 2.201/2026 será analisado por quatro comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. Caso seja aprovado nas comissões, o texto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal para que possa se tornar lei.