Câmara dos Deputados realiza audiências sobre redução da maioridade penal para 16 anos

A Câmara dos Deputados, por meio de sua comissão especial, realizará duas audiências públicas nos dias 10 e 11 de outubro para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que visa reduzir a maioridade civil e penal para 16 anos. Atualmente, a Constituição estabelece a maioridade penal aos 18 anos, considerando inimputáveis os menores dessa idade.

Avaliação dos efeitos na segurança pública

A primeira audiência, solicitada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), ocorrerá às 14h30 no plenário 9. O foco será a avaliação do governo federal sobre os possíveis efeitos da redução da maioridade na segurança pública, no sistema de Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. Serão discutidos também os desafios relacionados ao tratamento jurídico de adolescentes envolvidos em atos infracionais.

"Uma mudança dessa dimensão exige que o Estado esteja preparado para responder às consequências jurídicas e operacionais da nova realidade. Precisamos avaliar não apenas a responsabilização, mas também a capacidade das instituições de garantir segurança, aplicar a legislação e dar respostas efetivas à sociedade", afirmou Alden.

Impactos no sistema judiciário e socioeducativo

A segunda audiência, agendada para o dia seguinte, também às 14h30, no plenário 13, atende a um pedido do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). Esta discussão abordará os efeitos de uma eventual alteração da maioridade penal sobre o funcionamento do Poder Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo.

Serão analisadas as condições de aplicação das medidas previstas na legislação e os desafios para a estrutura estatal diante de uma possível mudança no regime de responsabilização de adolescentes. Marcel van Hattem ressaltou a necessidade de considerar a realidade das vítimas e os desafios enfrentados pelas instituições no combate à criminalidade, especialmente em relação a organizações criminosas que recrutam adolescentes.

"Precisamos discutir a legislação a partir da realidade enfrentada pela sociedade, sem ignorar as vítimas e os efeitos da atuação de organizações criminosas que recrutam adolescentes. O Congresso tem a responsabilidade de avaliar se os instrumentos jurídicos existentes são suficientes para enfrentar esses desafios", declarou o deputado.

Análise da proposta e próximos passos

As contribuições obtidas nas audiências públicas servirão de subsídio para os trabalhos da comissão especial na análise da PEC 32/15 e das propostas apensadas. A discussão abrange questões constitucionais, penais e sociais, com atenção especial aos possíveis reflexos sobre as políticas de segurança pública, a proteção de crianças e adolescentes e a organização do sistema socioeducativo.