Câmara aprova isenção de custas para medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Destaques
- •Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprova PL que isenta mulheres de custas processuais para solicitar medidas protetivas.
- •A dispensa de pagamento será válida independentemente de comprovação de insuficiência financeira, facilitando o acesso à proteção.
- •O projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, e depois para o Senado.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2863/26, que prevê a isenção de custas processuais para solicitação, revisão ou adoção de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. A dispensa do pagamento será válida independentemente de comprovação de insuficiência financeira, o que visa facilitar o acesso à proteção para mulheres em situação de violência doméstica. A autora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), argumentou que a cobrança de despesas ou a exigência de comprovação de falta de recursos pode dificultar o acesso à proteção. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), apresentou parecer favorável, destacando que o Estado deve promover a isenção de qualquer custo para garantir a integridade física e psicológica da mulher. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada também pelo Senado Federal.
Acesso facilitado à proteção
A deputada Laura Carneiro, autora do projeto, ressaltou que a cobrança de custas processuais ou a necessidade de comprovar a falta de recursos financeiros pode criar barreiras significativas para as vítimas que buscam medidas protetivas. A isenção proposta visa remover esses obstáculos, garantindo um acesso mais rápido e eficaz à justiça e à segurança para mulheres em situação de vulnerabilidade.
A relatora, deputada Rogéria Santos, endossou a importância da medida, afirmando que o Estado tem o dever fundamental de promover a isenção de custos em todos os casos de solicitação, revisão ou adoção de medidas protetivas. Segundo ela, isso é crucial para resguardar a integridade física e psicológica das mulheres.
Próximos passos legislativos
O Projeto de Lei 2863/26 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Após a aprovação pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o texto será submetido à análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso seja aprovado por essas instâncias, o projeto seguirá para votação no Senado Federal. Somente após a aprovação em ambas as casas legislativas é que a proposta poderá se tornar lei.
