Câmara debate projeto que impede seguradoras de negar indenizações por negligência

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe impedir que seguradoras se recusem a pagar indenizações de seguros de vida e de acidentes pessoais sob a alegação de negligência, imprudência ou imperícia do segurado. A proposta, que altera a Lei 15.040 de 2024, busca evitar que famílias fiquem desamparadas financeiramente em casos de sinistros.

O principal argumento do deputado Jonas Donizette é que a recusa de pagamento em situações onde o segurado agiu com descuido, como em um acidente fatal, desvirtua a própria natureza do seguro de vida. Segundo ele, a função essencial desse tipo de seguro é oferecer uma rede de segurança econômica para os beneficiários quando um evento adverso ocorre, independentemente de ações do segurado que possam ter aumentado o risco.

Entendimento consolidado pelo STJ

O projeto de lei 3.353 de 2026 não visa criar novas coberturas ou direitos, mas sim incorporar à legislação um entendimento que já tem sido aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ, em diversas decisões, tem se posicionado no sentido de que a negligência do segurado não deve ser, por si só, um motivo para a seguradora negar o pagamento da indenização, especialmente em seguros de vida.

A intenção é dar segurança jurídica e padronizar a aplicação dessa regra em todo o país, evitando que decisões judiciais sejam necessárias em cada caso para garantir o direito dos beneficiários.

Próximos passos da proposta

Após a análise e aprovação nas comissões pertinentes da Câmara dos Deputados, o projeto de lei seguirá para o Senado Federal. Caso seja aprovado por ambas as casas legislativas, a proposta se tornará lei e entrará em vigor, impactando diretamente as regras de operação das seguradoras no país.

As comissões que analisarão o projeto são a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação completa envolve a discussão e votação em ambas as casas do Congresso Nacional.