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Câmara debate projeto que aumenta pena para crimes contra corretores e autônomos

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Câmara debate projeto que aumenta pena para crimes contra corretores e autônomos

Destaques

  • Projeto de Lei 2147/26 propõe endurecer penas para crimes cometidos para evitar pagamento de dívidas e comissões.
  • A proposta visa proteger corretores, profissionais liberais e autônomos, prevendo aumento de pena para extorsão e criação de crime específico.
  • O texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca aumentar as penas para crimes cometidos com o objetivo de evitar o pagamento de dívidas, comissões ou valores previstos em contratos. A proposta, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), visa oferecer maior proteção a corretores, intermediadores de negócios, profissionais liberais e trabalhadores autônomos, que frequentemente se expõem a riscos em suas atividades.

O Projeto de Lei 2147/26 altera o Código Penal para tipificar o homicídio cometido para evitar o pagamento de uma comissão ou dívida contratual como homicídio qualificado, o que acarreta uma pena mais elevada. Além disso, o texto prevê um aumento de um terço até a metade da pena para casos de extorsão contra prestadores de serviços e intermediadores de negócios.

Criação de crime específico e aumento de penas

Uma das novidades do projeto é a criação de um crime específico para quem colocar em risco a vida, a integridade física ou a liberdade desses profissionais. A pena prevista para essa conduta varia de 2 a 6 anos de prisão. Caso essa ação resulte em morte, a pena poderá ser elevada para até 30 anos de reclusão.

O deputado Marcos Tavares, autor da proposta, argumenta que a iniciativa é necessária para combater a violência associada a disputas financeiras. Ele destaca que as atividades de intermediação, corretagem e prestação de serviços especializados, especialmente em contratos de alto valor e com assimetria entre as partes, expõem os profissionais a riscos que vão além do financeiro, incluindo ameaças à integridade física.

Segurança em contratos de intermediação

Adicionalmente, o projeto estabelece regras de segurança para contratos de intermediação de negócios cujo valor ultrapasse 1.000 salários mínimos, o que atualmente corresponde a cerca de R$ 1,6 milhão. Esses contratos deverão obrigatoriamente conter:

  • Uma cláusula que assegure o pagamento da comissão devida.
  • Uma garantia de pagamento, como uma conta vinculada ou um seguro-garantia.
  • O registro formal do contrato em cartório ou por meio eletrônico certificado.
  • Regras de segurança específicas para a realização de reuniões presenciais e visitas técnicas.

A proposta agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Após a aprovação na CCJC, o projeto será submetido à votação no Plenário da Câmara. Caso aprovado, o texto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal para que possa se tornar lei.

Mais sobre isso.

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