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Câmara aprova tratado de assistência mútua em matéria penal com o Japão

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Câmara aprova tratado de assistência mútua em matéria penal com o Japão

Destaques

  • Câmara dos Deputados aprova tratado de cooperação penal com o Japão
  • Acordo visa agilizar investigações transnacionais e compartilhamento de provas
  • Matéria segue para análise do Senado Federal

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 756/25, que ratifica o Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Brasil e o Japão. O acordo, assinado em janeiro de 2024 em Tóquio, visa fortalecer a cooperação internacional no combate à criminalidade transnacional e agora será encaminhado ao Senado Federal para votação.

O relator da matéria, deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), destacou que o tratado estabelece procedimentos claros e seguros para investigações além das fronteiras nacionais. Segundo ele, a iniciativa reduzirá entraves burocráticos, trará previsibilidade jurídica e aumentará a celeridade e a confiabilidade na produção e no compartilhamento de provas entre os dois países.

Cooperação em investigações transnacionais

O tratado detalha diversas formas de assistência mútua que poderão ser utilizadas pelas autoridades brasileiras e japonesas. Entre elas, estão a tomada de depoimentos e declarações, a realização de audiências por videoconferência e a obtenção de objetos por meio de ordens de busca e apreensão.

Além disso, o acordo prevê a possibilidade de perícias em pessoas, objetos ou locais, bem como a localização e identificação de pessoas e bens. O texto também aborda a transferência de pessoas sob custódia para fins de depoimento ou para auxiliar em procedimentos de confisco e bloqueio de produtos de crimes.

Limites para a assistência mútua

Apesar de ampliar a cooperação, o tratado estabelece condições sob as quais a assistência mútua pode ser recusada. Segundo o acordo, a autoridade central de um dos países poderá negar o pedido se ele estiver relacionado a um delito político.

Outras razões para recusa incluem a violação da segurança nacional ou de outros interesses essenciais do país requisitado, a não constituição do fato como crime na legislação local, ou se houver motivos para acreditar que o pedido visa processar ou punir uma pessoa com base em raça, religião, nacionalidade, origem étnica, opinião política ou gênero, ou que sua posição possa ser prejudicada por tais motivos.

A deputada Delegada Katarina (PSD-SE) realizou a leitura do relatório no Plenário, reforçando a importância do acordo para o enfrentamento de crimes que ultrapassam as fronteiras nacionais.

Mais sobre isso.

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