Câmara aprova projeto que reformula regras para posse e porte de armas
Destaques
- •Projeto aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados propõe novas regras para aquisição, posse e porte de armas de fogo no Brasil.
- •A proposta retira a exigência de declaração de efetiva necessidade para a aquisição de armas e amplia as condições para o porte.
- •O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, para o Senado Federal.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa reformular a regulamentação para aquisição, posse e porte de armas de fogo no Brasil. O texto, que altera o Estatuto do Desarmamento, propõe critérios próprios para armas de uso permitido, retirando a exigência de declaração de efetiva necessidade para a aquisição.
O projeto, que acolheu o parecer do relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA), estabelece que todo brasileiro que cumprir critérios como idade mínima de 25 anos, comprovação de idoneidade, aptidão psicológica e técnica, residência certa e ocupação lícita terá assegurados os direitos de aquisição, posse e porte de armas de uso permitido. O substitutivo, elaborado a partir do PL 1936/26 do deputado Capitão Alden (PL-BA), condiciona a eficácia das mudanças à aprovação em referendo popular.
Novas regras para aquisição, posse e porte
A principal mudança proposta é a retirada da exigência de declaração de efetiva necessidade para a aquisição de armas de fogo, que atualmente é prevista no Estatuto do Desarmamento. O texto reorganiza as demais exigências e busca assegurar os direitos de aquisição, posse e porte a cidadãos que atendam a critérios objetivos.
O substitutivo também prevê que o Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) autorize a manutenção da arma na residência ou no local de trabalho, e também o porte fora desses locais, quando o proprietário estiver em trânsito. Atualmente, o certificado restringe a arma à residência ou ao local de trabalho, não autorizando o porte em trânsito.
Integração de sistemas e categorias específicas
O projeto aprovado pela comissão também prevê a integração tecnológica em tempo real entre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército. Essa medida visa aprimorar o controle e a gestão das armas de fogo no país.
Além disso, o texto regulamenta o registro especial para caçadores de subsistência em áreas rurais, assegurando o direito a uma arma de tiro simples e alma lisa para trabalhadores rurais que dependam da caça para prover a alimentação familiar. As regras para categorias profissionais e institucionais, como forças de segurança e agentes do Judiciário, também foram preservadas.
Preservação de controles e próximos passos
O relator, Delegado Caveira, destacou que foram mantidas obrigações importantes como a guarda e armazenamento de armas, a atualização semestral de informações no Sinarm e a comunicação de extravio em até 24 horas. Ele ressaltou que a revogação de dispositivos do Estatuto do Desarmamento representaria um retrocesso no controle estatal sobre armas de fogo.
"A segurança pública não pode ser compreendida de forma que anule a prerrogativa individual e natural de proteção da própria vida e da família", afirmou Caveira, defendendo regras objetivas para a defesa pessoal e criticando critérios discricionários e subjetivos que tornam o direito de defesa burocrático.
A proposta tramita em caráter conclusivo e agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após aprovação na CCJC, o projeto será encaminhado para o Senado Federal. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
