Câmara aprova projeto que obriga seguradoras a enviar relatórios mensais sobre veículos
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Destaques
- Projeto aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara obriga seguradoras e recuperadoras a reportar dados de veículos aos órgãos de segurança pública.
- A medida visa combater furtos, roubos e o desmanche ilegal de automóveis, exigindo relatórios mensais com identificação do veículo e detalhes de sua localização.
- O texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado para se tornar lei.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatório o envio mensal de relatórios por empresas seguradoras e recuperadoras de veículos aos órgãos de segurança pública. O objetivo principal é aprimorar o combate a furtos, roubos e ao desmanche ilegal de automóveis no país.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 2707/25, originalmente proposto pelo deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). A proposta original visava incluir a regra no Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, o relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), optou por criar uma lei autônoma, argumentando que o foco da proposta é a persecução penal e a inteligência policial, e não a circulação viária.
O que os relatórios devem conter
De acordo com o substitutivo aprovado, os relatórios mensais deverão incluir dados essenciais para a identificação completa do automóvel, como placa, chassi e Renavam. Além disso, deverão constar informações sobre a data, hora e local da localização do veículo. O estado do bem também será detalhado, com registro de eventuais adulterações ou indícios de desmanche, bem como a indicação do local de guarda ou entrega.
O substitutivo também estabelece que as exigências se aplicam apenas às informações que já são produzidas ou mantidas pelas empresas em sua atuação regular. Isso significa que as seguradoras e recuperadoras não precisarão obter informações de acesso restrito que são mantidas exclusivamente por órgãos de segurança pública.
Facilidades e sanções
Para evitar a duplicidade de dados e custos administrativos desnecessários, o texto autoriza o Poder Executivo a dispensar o envio de informações que já estejam disponíveis em sistemas oficiais integrados. Essa medida visa otimizar o processo e garantir a eficiência na troca de dados entre as empresas e o poder público.
O descumprimento das novas normas sujeitará os infratores a sanções administrativas, que serão previstas em regulamentação específica. Essas sanções não prejudicarão eventuais responsabilizações civis e penais que possam caber aos envolvidos.
Próximos passos da proposta
A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o que significa que, após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, ela ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba parecer favorável em ambas as comissões, o texto seguirá para votação no Senado Federal. Para que se torne lei, precisará ser aprovado pelas duas casas legislativas.


