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Câmara aprova projeto que impede inclusão de novo cônjuge em certidão de divórcio

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Câmara aprova projeto que impede inclusão de novo cônjuge em certidão de divórcio

Destaques

  • Proposta aprovada na Câmara proíbe que cartórios incluam o nome do novo cônjuge de uma pessoa divorciada na certidão do casamento anterior.
  • A medida visa proteger a privacidade de divorciados que não se casaram novamente, evitando constrangimentos causados pela anotação do novo matrimônio de um ex-cônjuge.
  • O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania antes de ir a plenário.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2859/26, que proíbe a inclusão do nome do novo cônjuge de uma pessoa divorciada na certidão de seu casamento anterior. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa impedir que cartórios anotem o nome do atual parceiro de um ex-cônjuge na certidão de um casamento que já foi dissolvido.

Atualmente, quando um casal se divorcia, a averbação do divórcio é feita na certidão de casamento. Caso um dos ex-cônjuges se case novamente, o novo matrimônio também pode ser anotado no documento. O problema surge quando cartórios incluem o nome do novo cônjuge na certidão que ainda é utilizada pelo ex-cônjuge que permanece divorciado. Segundo a deputada Laura Carneiro, essa prática causa constrangimento e viola a dignidade da pessoa divorciada, pois registra o nome de um terceiro com quem ela não teve qualquer relação jurídica direta.

Proteção à privacidade do divorciado

O Projeto de Lei altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) com o objetivo de proteger a privacidade de indivíduos que permanecem divorciados e não contraíram novas núpcias. A proposta garante que todos os dados cartoriais necessários para identificar o novo casamento, como a data e o número de identificação, sejam mantidos. No entanto, a informação considerada desnecessária e prejudicial à privacidade será eliminada.

A relatora da matéria, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), destacou que o texto não remove informações juridicamente essenciais nem compromete a continuidade do registro civil. Ela ressaltou que não há necessidade de reproduzir no assento de um casamento já dissolvido o nome da pessoa que passou a integrar uma nova relação conjugal com apenas um dos antigos cônjuges.

Próximos passos da proposta

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O próximo passo é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada na CCJ, a matéria ainda precisará ser votada em plenário na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal para que possa se tornar lei.

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