Câmara aprova projeto que facilita trabalho de Conselho de Alimentação Escolar
Destaques
- •Projeto de lei aprovado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados visa facilitar o trabalho dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE).
- •A proposta garante condições de transporte, abono de faltas e possibilidade de cessão de servidores públicos para atuação exclusiva no conselho.
- •O texto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ir ao Senado.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa facilitar o trabalho dos membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). O CAE é o órgão responsável pela fiscalização dos contratos de aquisição de merenda escolar e pela transparência na prestação de contas dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, busca fortalecer o controle social sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Pelo texto, estados e municípios deverão garantir condições adequadas para o transporte dos conselheiros do CAE durante o exercício de suas atribuições. Além disso, as faltas dos conselheiros, sejam eles servidores públicos ou trabalhadores da iniciativa privada, serão abonadas mediante justificativa.
Facilidades para os conselheiros
O projeto original, de autoria da deputada Socorro Neri (PP-AC), foi acatado com modificações pela relatora, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que também foi relatora na Comissão de Administração e Serviço Público. Uma das novidades é a possibilidade de servidores públicos que ocupam cargos de presidência ou vice-presidência do CAE serem cedidos para trabalhar exclusivamente no conselho. Nesses casos, a remuneração continuaria sendo paga pelo órgão de origem do servidor.
Atualmente, a Lei 11.947/09, que rege o PNAE, não prevê essa permissão de cessão, o que pode dificultar a dedicação integral de alguns conselheiros às atividades do CAE. A medida visa garantir que esses profissionais possam se dedicar mais às complexas tarefas de fiscalização.
O papel do CAE
O Conselho de Alimentação Escolar é composto por representantes do Executivo, de trabalhadores da educação, professores, pais e representantes da sociedade civil. O mandato dos conselheiros tem duração de quatro anos e o cargo é considerado um serviço público relevante, embora não remunerado. As atribuições do CAE incluem acompanhar e monitorar os recursos federais destinados à alimentação escolar, fiscalizar contratos de aquisição de merenda, verificar estoques, analisar comprovantes de gastos e avaliar os cardápios oferecidos à comunidade escolar.
“Os CAEs constituem instâncias fundamentais de controle social, exercendo papel decisivo na garantia da qualidade da alimentação escolar”, afirmou a deputada Professora Luciene Cavalcante. A atuação desses conselhos é vista como essencial para assegurar que os recursos públicos sejam bem aplicados e que os estudantes tenham acesso a uma alimentação nutritiva e de qualidade.
Próximos passos da tramitação
Após a aprovação na Comissão de Educação, o projeto de lei seguirá para análise em outras duas comissões da Câmara dos Deputados: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta pode seguir diretamente para o Senado Federal após a aprovação nessas comissões, sem a necessidade de votação em plenário na Câmara. Para que se torne lei, o texto precisará ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
