Câmara aprova PL que torna notas fiscais de compras públicas acessíveis online
Destaques
- •Projeto de Lei 5773/23 aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados visa aumentar a transparência nas compras governamentais.
- •A proposta permite a consulta pública de notas fiscais eletrônicas de contratações de órgãos públicos, sem quebrar o sigilo fiscal.
- •O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com potencial para fortalecer a fiscalização e o controle social dos gastos públicos.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5773/23, que propõe a disponibilização de notas fiscais eletrônicas referentes a contratações de órgãos públicos em consulta aberta na internet. A medida, que não configura quebra de sigilo fiscal, foi relatada pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG) e visa fortalecer a fiscalização das compras governamentais.
O relator destacou que a divulgação da base nacional de notas fiscais é de alta relevância para o país, pois proporciona transparência aos negócios e contratos realizados pelo setor público. A proposta resgata um dispositivo que havia sido vetado na sanção da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o objetivo de garantir maior clareza nas contratações governamentais.
Transparência e otimização de pesquisas
O autor do projeto, deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP), explicou que a mudança auxiliará na otimização das pesquisas de preços realizadas pelos servidores durante a fase interna dos processos licitatórios. Segundo ele, a divulgação proporcionará avanços significativos em termos de transparência e controle social.
A sociedade terá acesso a uma ferramenta confiável para acompanhar os gastos públicos, o que contribui para um maior escrutínio das despesas. A iniciativa busca democratizar o acesso à informação sobre as contratações governamentais, permitindo que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem de forma mais efetiva a aplicação dos recursos públicos.
Próximos passos da tramitação
O Projeto de Lei 5773/23 agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Caso seja aprovado pela CCJ, o texto ainda precisará ser votado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal para se tornar lei.
A aprovação em caráter conclusivo pela CCJ significa que, se aprovado, o projeto não precisará passar por votação em plenário, agilizando o processo legislativo. A expectativa é que a nova lei, se sancionada, traga mais rigor e eficiência aos processos de compras públicas no Brasil.
