Câmara aprova PL que regulamenta uso de postes por telecomunicações

A Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro, o Projeto de Lei 3220/19, que regulamenta o uso de postes de distribuição de energia elétrica por empresas de telecomunicações. A proposta, que agora retorna ao Senado Federal devido a alterações, visa resolver um impasse histórico entre os setores de energia e telecomunicações, permitindo ainda que a Aneel e a Anatel firmem convênios com municípios para fiscalizar a infraestrutura de postes.

O substitutivo aprovado estabelece que a gestão da infraestrutura aérea compartilhável será de responsabilidade exclusiva das distribuidoras de energia elétrica. O deputado Juscelino Filho, relator do PL, destacou a importância da aprovação, afirmando que o problema dos postes era de grande magnitude e que as agências reguladoras não o resolveram em três anos.

Impacto econômico e regulatório

Segundo o Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD), o PL dos Postes pode reduzir em cerca de R$ 800 milhões por ano os gastos do setor de telecomunicações com o compartilhamento da infraestrutura. Uma das propostas aprovadas obriga a Aneel e a Anatel a definirem conjuntamente a metodologia de cálculo do valor máximo estrutural (teto) para acesso aos postes em até dois anos e meio após a aprovação da lei. A definição desse teto de preço ficará a cargo da reguladora do setor elétrico.

O texto também trata da figura do posteiro – um terceiro responsável pela exploração da infraestrutura de postes. Torna-se obrigatória a cessão da exploração comercial caso haja desempenho inadequado da companhia elétrica ou se a distribuidora explorar diretamente os postes e possuir, no mesmo grupo econômico, empresa autorizada a prestar serviços de telecomunicações. No entanto, a contratação ou cessão ao posteiro não poderá ser feita com empresas do mesmo grupo econômico do titular do ativo ou com prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Reação do setor de telecomunicações

Entidades representativas do setor de telecomunicações, como Conexis Brasil Digital, Abrint, Associação NEO e TelComp, divulgaram uma nota conjunta elogiando a aprovação. Elas consideram o PL um passo importante para solucionar um "gargalo histórico e crítico" relacionado ao "uso desordenado e informal da infraestrutura de postes" nos centros urbanos brasileiros.

As entidades ressaltam que o uso desordenado dos postes gera riscos à população, como quedas de fiação, incêndios e sobrecarga, além de afetar a qualidade e estabilidade dos serviços prestados por empresas regulares. O setor espera uma tramitação rápida no Senado e reforça a importância de que as medidas aprovadas não resultem em aumento de custos que se reflitam nos preços dos serviços de internet para os consumidores.

Além da aprovação do PL, o setor aguarda uma nova resolução conjunta da Anatel e Aneel para aprimorar a solução para a ocupação desordenada dos postes.