Câmara aprova Marco Nacional da Educação Integral em Tempo Integral

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui o Marco Nacional da Educação Integral em Tempo Integral. A proposta estabelece regras gerais e permanentes para a expansão e qualificação da jornada ampliada nas escolas públicas de ensino básico.

O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE), que reúne o conteúdo do Projeto de Lei 479/15, do deputado João Daniel (PT-SE), e outras 21 propostas relacionadas. O objetivo é dar estabilidade jurídica à política de tempo integral, que tem ganhado relevância na educação brasileira, consolidando diretrizes de qualidade, equidade, financiamento e cooperação entre os entes federativos.

Jornada e Qualidade Pedagógica

Pela proposta, a educação em tempo integral será caracterizada por uma jornada escolar igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais. O texto também prevê uma referência facultativa de 9 horas diárias para a qualificação progressiva da oferta, a ser adotada conforme a capacidade de cada rede de ensino.

O substitutivo proíbe que a política seja reduzida à simples soma de turnos ou à oferta isolada de atividades sem integração pedagógica ao projeto da escola. "Uma jornada mais longa somente realiza seu potencial quando possui intencionalidade pedagógica, integra-se ao currículo e ao projeto político-pedagógico, conta com profissionais preparados e é acompanhada de condições adequadas de oferta", destacou Thiago de Joaldo.

Os currículos e a organização da educação integral deverão considerar a formação completa do estudante, visando ao desenvolvimento físico, cognitivo e socioemocional, e à construção de seu projeto de vida.

Estabilidade e Inclusão

O deputado Thiago de Joaldo ressaltou a importância de garantir estabilidade jurídica para a política de educação em tempo integral, citando a existência de instrumentos como o Programa Escola em Tempo Integral (Lei 14.640/23). Segundo ele, um marco nacional é necessário para conferir unidade e continuidade a elementos hoje distribuídos entre normas diferentes.

O texto aprovado orienta a lotação de docentes em uma única escola e estabelece a atualização anual de programas federais de apoio pela inflação. Há prioridade para estudantes e regiões de maior vulnerabilidade. No caso das comunidades indígenas e quilombolas, a implementação da política deverá respeitar suas formas de organização, territórios, línguas, culturas e saberes.

Próximos Passos

Após a aprovação na Comissão de Educação, o projeto de lei segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto será submetido à votação do Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisará ser aprovado também pelo Senado Federal.