Câmara aprova fim da carência para salário-maternidade de autônomas e seguradas especiais
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Destaques
- Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados elimina a exigência de carência para o salário-maternidade de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais.
- A medida visa adequar a legislação a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a exigência de carência para essas categorias.
- O texto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ir a plenário e, posteriormente, ao Senado.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que extingue a exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais do Regime Geral de Previdência Social. A decisão representa um avanço na equiparação de direitos previdenciários.
Atualmente, a Lei 8.213/91 impõe um período de contribuição mínima: dez meses para contribuintes individuais e facultativas, e 12 meses de atividade rural para seguradas especiais. A proposta aprovada, que é uma adaptação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), considera inconstitucional a exigência de carência para essas três categorias.
Adequação à decisão do STF
O projeto substitutivo, relatado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), revoga os dispositivos da Lei 8.213/91 que estabelecem a carência para o salário-maternidade dessas seguradas. A relatora destacou em seu parecer que a mudança "expurga do ordenamento jurídico um dispositivo excludente e discriminatório", buscando maior equidade.
Apesar da dispensa da carência, o texto mantém a necessidade de comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por pelo menos 12 meses anteriores ao evento que gera o direito ao benefício, no caso das seguradas especiais.
Próximos passos da tramitação
Após a aprovação na Comissão de Previdência, o projeto de lei seguirá para análise em caráter conclusivo por outras duas comissões: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso seja aprovado por essas instâncias, o texto será encaminhado para votação em plenário na Câmara dos Deputados. Se aprovado pelos deputados, o projeto de lei ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal para que possa se tornar lei.



