Câmara analisa Token de Maioridade Digital para acesso a conteúdo adulto

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 2201 de 2026, que cria o Token de Maioridade Digital (TMD). A credencial, a ser emitida gratuitamente pela plataforma gov.br, tem como objetivo comprovar que o usuário tem 18 anos ou mais, sendo exigida para o acesso a conteúdo adulto na internet.

O TMD funcionará de forma a preservar a privacidade do usuário. Ao solicitar o token voluntariamente na plataforma gov.br, o usuário terá sua idade verificada. Sites que oferecem conteúdo adulto deverão utilizar esse sistema para confirmar se o indivíduo é maior de 18 anos antes de permitir o acesso a materiais pornográficos ou sexualmente explícitos. A criptografia será utilizada no processo, e os sites receberão apenas uma resposta indicando se o usuário é maior de idade, sem acesso a dados pessoais como nome, CPF ou data de nascimento.

Como funcionará a verificação de idade

Para implementar o TMD, os sites deverão exibir uma mensagem obrigatória em português antes do acesso, informando sobre a verificação de idade e direcionando o usuário para a plataforma gov.br para obter o token. O token terá validade de até 24 horas e poderá ser renovado a qualquer momento. O deputado Fábio Teruel (MDB-SP), autor do projeto, destaca que a proposta busca combinar a proteção de crianças e adolescentes com o respeito à privacidade e a viabilidade técnica.

Sanções e fiscalização

O projeto prevê infrações como permitir o acesso a conteúdo adulto sem verificação de idade, exigir dados pessoais desnecessários ou armazenar/compartilhar indevidamente os dados de verificação. As sanções para sites que descumprirem as regras podem incluir advertência, suspensão temporária e multas que variam de R$ 50.000 a R$ 5 milhões por infração. A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá abrir processos administrativos e aplicar as penalidades previstas.

A ANPD também terá a prerrogativa de reconhecer mecanismos alternativos de verificação etária, desde que estes minimizem o uso de dados pessoais, impeçam a identificação civil do usuário pelo site e garantam proteção à privacidade equivalente ou superior à do TMD.

Próximas etapas do projeto

O projeto de lei 2201 de 2026 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para que se torne lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal.