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Audiência discute financiamento permanente para proteção de cães e gatos

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Audiência discute financiamento permanente para proteção de cães e gatos

Destaques

  • Comissão Mista de Planos realiza audiência para debater fontes de recursos para o Programa Nacional de Proteção e Manejo Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas).
  • O Brasil possui cerca de 93 milhões de cães e gatos, com 33 milhões em situação de rua, e a universalização da política de proteção animal exigiria R$ 382 milhões anuais.
  • A discussão visa garantir financiamento contínuo para castração, identificação e proteção de animais, reduzindo a dependência de emendas parlamentares.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) realizou nesta quinta-feira (19) uma audiência pública para debater o financiamento do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas) e o fortalecimento do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas) no Orçamento da União de 2027. A audiência, proposta pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), buscou discutir fontes permanentes de recursos para ampliar ações de castração, identificação e proteção de animais domésticos, garantindo que os municípios possam executar a política pública de forma contínua.

Financiamento e Legislação

O ProPatinhas e o SinPatinhas foram instituídos pelo Decreto 12.439/25. Posteriormente, a Lei 15.143/25 autorizou a transferência direta de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) aos municípios, sem a necessidade de convênios. Apesar desses instrumentos legais, a falta de um financiamento permanente é apontada como um dos principais obstáculos para a expansão do programa.

A justificativa para a audiência ressalta que o Brasil tem aproximadamente 62,2 milhões de cães e 30,8 milhões de gatos. Desse total, cerca de 33 milhões vivem em situação de rua, o que agrava problemas como abandono, sobrecarga de protetores independentes, riscos de zoonoses e impactos sobre a fauna silvestre.

Investimento Necessário e Propostas

Os resultados do financiamento por emendas parlamentares entre 2023 e 2026 indicam a destinação de aproximadamente R$ 238 milhões, com a realização de 675.855 castrações e o atendimento a 125 municípios. No entanto, segundo estudos técnicos, a universalização da política de proteção animal exigiria um investimento anual de cerca de R$ 382 milhões, com capacidade para realizar 1,4 milhão de castrações por ano.

A proposta em discussão prevê o atendimento aos municípios por meio de unidades móveis e repasses diretos, visando reduzir a desigualdade territorial na oferta desses serviços. A parlamentar defende a inclusão desses recursos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2027 e a criação de mecanismos que diminuam a dependência de emendas parlamentares.

Garantia de Política Contínua

A deputada Professora Luciene Cavalcante destacou a importância de garantir recursos permanentes para a proteção animal. "Precisamos garantir recursos permanentes para que a proteção animal não dependa apenas de emendas parlamentares. O enfrentamento do abandono e o controle populacional ético de cães e gatos exigem uma política pública contínua, capaz de chegar a todos os municípios brasileiros e assegurar dignidade aos animais", afirmou.

A audiência pública serviu como um passo inicial para discutir a viabilidade de fontes de financiamento estáveis e suficientes para atender à demanda nacional de proteção e manejo ético de animais domésticos, buscando assegurar a continuidade das ações e a redução dos problemas associados à superpopulação e ao abandono.

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