Assédio no trabalho: entenda as diferenças entre moral, sexual e importunação

Práticas abusivas como constrangimentos, humilhações, comentários de teor sexual e ameaças relacionadas à permanência no emprego podem violar os direitos de uma trabalhadora, atingindo sua dignidade, liberdade ou integridade. Essas condutas, que podem ocorrer entre chefes, colegas ou subordinados, nem sempre são explícitas e podem ter consequências jurídicas variadas, dependendo da gravidade e do tipo de assédio.

A legislação brasileira trata essas situações de formas distintas. O assédio moral, caracterizado por condutas abusivas que expõem a trabalhadora a situações humilhantes ou constrangedoras e degradam o ambiente profissional, geralmente se manifesta pela repetição de comportamentos ao longo do tempo. Exemplos incluem humilhar uma funcionária diante da equipe, ridicularizar seu trabalho, isolá-la deliberadamente ou impor cobranças abusivas. Embora não haja um tipo penal geral para o assédio moral, ele pode gerar responsabilização trabalhista e civil, com direito a indenização por danos morais.

Assédio sexual e importunação sexual são crimes previstos em lei

O assédio sexual, previsto no artigo 216-A do Código Penal, ocorre quando alguém constrange outra pessoa com o objetivo de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou de ascendência inerente ao emprego. A pena é de detenção de um a dois anos, podendo ser aumentada se a vítima for menor de 18 anos. A conduta pode envolver condicionar promoção a aproximação sexual ou ameaçar a permanência no emprego.

Já a importunação sexual, definida no artigo 215-A do Código Penal, é a prática de ato libidinoso sem anuência da vítima, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. A pena é de reclusão de um a cinco anos, se o ato não constituir crime mais grave. Essa conduta pode partir de um colega, cliente ou fornecedor, não dependendo necessariamente de uma relação hierárquica.

Como denunciar e quais os prazos?

Desde a alteração pela Lei 13.718/2018, os crimes de assédio sexual e importunação sexual são, em regra, de ação penal pública incondicionada, o que significa que a investigação não depende de representação formal da vítima. A mulher pode procurar a polícia para relatar o ocorrido, e a investigação prosseguirá. Os prazos de prescrição para esses crimes dependem da pena prevista em lei, sendo de quatro anos para o assédio sexual básico e 12 anos para a importunação sexual, mas podem variar.

A trabalhadora pode buscar diferentes caminhos: o interno, na própria empresa; o trabalhista, na Justiça do Trabalho; e o criminal, por meio das autoridades policiais. Essas vias são independentes e a denúncia na empresa não substitui o procedimento penal cabível. A série 'Direito Delas', da CNN Brasil, publicada entre 14 de setembro e 25 de novembro, busca detalhar como leis de proteção podem ser acionadas na prática, o que a trabalhadora pode exigir da empresa, onde procurar ajuda, como reunir provas e quais alternativas existem quando a empresa não resolve o problema.