ANR processa Keeta por 'compra intermediada' sem autorização de restaurantes

A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) entrou com uma ação civil pública na Justiça de São Paulo contra a Keeta, plataforma de delivery controlada pela chinesa Meituan. A entidade busca suspender o modelo de “compra intermediada”, que permite aos consumidores pedir refeições de estabelecimentos que não mantêm contrato com o aplicativo. A ação, apresentada em outubro, questiona a inclusão de restaurantes na plataforma sem autorização prévia e pede a proibição dessa prática no país.

O modelo de negócio da Keeta difere dos tradicionais. Em vez de receber pedidos diretamente de um restaurante parceiro, a plataforma utiliza assistentes ou entregadores para ir até o estabelecimento, adquirir os itens e entregá-los ao cliente. A principal crítica da ANR é que essa prática interfere na autonomia comercial dos restaurantes, que perdem o controle sobre preços, promoções, imagens dos pratos e o volume de pedidos gerados por um canal que não contrataram.

O que a ANR contesta

A ANR afirma que seu objetivo é garantir que a Keeta suspenda a venda intermediada sem autorização. A associação também aponta potenciais impactos na experiência do consumidor, que pode atribuir ao restaurante a responsabilidade por falhas na entrega ou no serviço, mesmo que o estabelecimento não tenha contratado a operação de delivery. “Nosso objetivo não é impedir a concorrência nem a entrada de novos aplicativos no mercado, mas garantir que ela aconteça de forma transparente e respeitando a autonomia dos estabelecimentos”, declarou a entidade.

A defesa da Keeta

A Keeta defende que a ferramenta, em fase piloto no Brasil, amplia as opções para os consumidores e permite atender a estabelecimentos que ainda não são parceiros. A empresa argumenta que a iniciativa responde a um mercado onde contratos de exclusividade restringem a atuação de restaurantes em diferentes plataformas. “A ‘Compra Intermediada’ é uma ferramenta local desenvolvida como um piloto para ampliar o acesso dos consumidores a opções de restaurantes que ainda não estão integrados à plataforma da Keeta, em um contexto em que o mercado está bloqueado por contratos de exclusividade que impedem muitos estabelecimentos de escolher livremente sua plataforma de delivery”, explicou a companhia.

A plataforma afirma que os pedidos intermediados são identificados com a etiqueta “Intermediada” e usam imagens ilustrativas, sem logotipos dos restaurantes. Os consumidores são informados sobre as características do serviço durante a compra. Em caso de problemas, a Keeta analisa as reclamações e aplica sua política de reembolso, sem prejuízos para os estabelecimentos. A empresa garante que a iniciativa opera em conformidade com as leis locais.

Divergência e o mercado de delivery

A divergência central reside na natureza da operação. Para a Keeta, a intermediação é uma forma de expandir a oferta. Para a ANR, a possibilidade de adquirir um produto no balcão não equivale à autorização para comercializá-lo em uma plataforma de terceiros. Nos modelos tradicionais, como iFood e 99Food, há uma relação comercial formal, onde restaurantes gerenciam seus perfis, cardápios e preços, podendo ou não usar a logística da plataforma.

O debate também envolve as exclusividades no setor. Em 2023, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmou um acordo com o iFood para estimular a concorrência. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) vê a compra intermediada como uma oportunidade para ampliar a concorrência em um mercado restrito por exclusividades. Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel, afirmou que a modalidade gera valor para o ecossistema, beneficiando clientes, entregadores e restaurantes.

O desfecho da ação judicial poderá ajudar a delimitar os limites da intermediação no delivery brasileiro, estabelecendo em que condições a ampliação das opções ao consumidor pode ocorrer sem comprometer os direitos dos restaurantes e as regras de consumo e concorrência.