Alerj aprova projeto que classifica PCC e CV como terroristas no Rio
Destaques
- •Projeto aprovado na CCJ da Alerj classifica PCC e CV como organizações terroristas no estado.
- •Medida visa orientar atuação das forças de segurança estaduais, mas enfrenta questionamentos sobre constitucionalidade.
- •Proposta segue para votação em plenário e, se aprovada, para sanção ou veto do governador.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei que classifica o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no estado. A medida, contudo, ainda precisa ser votada pelo plenário da Casa e sancionada pelo governador para entrar em vigor.
A proposta, apresentada por quatro deputados do PL, busca permitir que órgãos estaduais de segurança pública adotem protocolos específicos de enfrentamento às duas facções. Além disso, o texto possibilita a cooperação com instituições nacionais e estrangeiras que também as reconheçam como terroristas.
Questionamentos jurídicos sobre a competência estadual
A classificação proposta gerou divergências na comissão, com questionamentos sobre os limites da legislação estadual. O deputado Luiz Paulo (PSD) levantou dúvidas sobre a capacidade da Assembleia em definir terrorismo com validade apenas no Rio de Janeiro, sem alterar a legislação federal. Ele sugeriu que o projeto fizesse referência às leis federais sobre terrorismo e organizações criminosas para fortalecer sua constitucionalidade.
Em resposta, o relator, Rodrigo Amorim (PL), presidente da CCJ, defendeu a legalidade da proposta. Segundo ele, o texto foca na atuação dos órgãos de segurança pública, área em que os estados possuem competências próprias. Alexandre Knoploch (PL), um dos autores, reforçou que a iniciativa não visa alterar o Código Penal ou criar novas punições, mas sim orientar as forças de segurança estaduais.
O que o projeto prevê e seus efeitos práticos
O projeto, de autoria de Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do PL, além da classificação das facções, prevê a elaboração de protocolos específicos de combate e a celebração de acordos de cooperação com instituições de segurança. A legislação federal brasileira, especificamente a Lei nº 13.260/2016, já estabelece critérios para enquadrar condutas como terrorismo.
Por essa razão, mesmo que o projeto seja aprovado no Rio, a classificação estadual não alterará automaticamente os crimes e penas definidos pela legislação federal. A proposta segue agora para votação em plenário na Alerj. Se aprovada pelos deputados, será encaminhada ao governador para sanção ou veto.
