O que é ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)?
A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é uma ação levada ao Supremo Tribunal Federal para contestar atos do poder público que violem princípios essenciais da Constituição. Ela serve para questionar normas ou decisões governamentais que ameaçam direitos básicos. O termo aparece nas notícias porque esses julgamentos costumam definir regras de grande impacto social.
Atualizado em
