O que é Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo firmado entre órgãos públicos e infratores para corrigir irregularidades e evitar um processo na Justiça. Ele costuma aparecer no noticiário após desastres ambientais ou lesões a consumidores, servindo para agilizar reparações sem a lentidão dos tribunais.
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