YouTube exige autorização judicial para vídeos com crianças e adolescentes

O YouTube começou a exigir autorização judicial da Vara da Infância e da Juventude para a publicação de vídeos com participação de crianças e adolescentes. A mudança, comunicada aos criadores de conteúdo no final de outubro de 2026, entrou em vigor em novembro. Responsáveis por canais que utilizam menores em seus vídeos devem solicitar o documento à Justiça e enviá-lo pela plataforma.

Canais que descumprirem a nova regra e publicarem conteúdo com crianças e adolescentes sem a devida autorização poderão ter a monetização suspensa imediatamente. Em caso de reincidência, o YouTube pode banir e excluir o canal de forma definitiva.

O que motivou a nova exigência?

A mudança na política do YouTube está diretamente ligada ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), também conhecido como Lei Felca. A legislação, sancionada em setembro de 2025 e em vigor desde março de 2026, ganhou força após a repercussão do vídeo “Adultização”, publicado em agosto de 2025 pelo youtuber Felipe Bressanim Pereira. O vídeo denunciou casos de erotização precoce e exploração de menores nas redes sociais, alcançando mais de 52 milhões de visualizações.

Um dos casos citados no vídeo foi o do influenciador Hytalo Santos, que foi preso no mesmo mês da publicação de “Adultização”. A exposição desses casos evidenciou a necessidade de maior proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital.

O que diz o ECA Digital?

O ECA Digital estabelece novas obrigações para empresas de tecnologia que oferecem serviços a crianças e adolescentes no Brasil. A lei determina que as plataformas adotem métodos seguros e auditáveis de verificação de idade, não sendo mais aceito o tradicional botão de autodeclaração. As empresas agora são responsáveis por confirmar a idade dos usuários.

Para contas de menores, a legislação exige configurações máximas de privacidade por padrão e a proibição do uso de dados para publicidade comportamental. Além disso, o texto restringe a publicidade direcionada a esse público e proíbe tanto a monetização quanto o impulsionamento de conteúdos que exponham ou erotizem menores de idade. As plataformas também devem oferecer ferramentas gratuitas de controle parental e reforçar a proteção dos dados desse público.

Fiscalização e penalidades

A fiscalização do cumprimento do ECA Digital cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que foi transformada em agência reguladora pela Lei nº 15.352/2026 em fevereiro de 2026. As empresas que descumprirem as regras podem enfrentar diversas sanções.

As penalidades incluem advertências, multas que podem chegar a 10% do faturamento da empresa no Brasil (limitadas a R$ 50 milhões por infração) e, em casos mais graves, a suspensão das operações por decisão judicial.