Web Summit Lisboa: Debate sobre regulação de IA e liberdade de expressão ganha força

A inteligência artificial (IA) foi tema central no Web Summit Lisboa de 2026, com debates intensos sobre a necessidade de regulação e os limites para o uso dessas tecnologias. As discussões abrangeram tanto a IA quanto as redes sociais, buscando um equilíbrio entre o combate à desinformação e a proteção da liberdade de expressão.

Um dos pontos de maior divergência ocorreu em um painel com eurodeputados sobre o Digital Services Act (DSA), legislação da União Europeia que visa criar um ambiente online mais seguro e transparente. A eurodeputada sueca Arba Kokalari defendeu que a lei responsabiliza as plataformas pela remoção de conteúdos já ilegais nos países membros, como abuso sexual infantil e propaganda terrorista, além de fortalecer os direitos dos usuários a reclamações.

Regulação: entre segurança e censura

Em contrapartida, o eurodeputado húngaro Balázs Orbán criticou o DSA, classificando-o como uma "máquina de censura" que promove interferência eleitoral e limita a liberdade de expressão, afetando a democracia. Ele sugeriu que as instituições europeias pressionam empresas de mídia social e criaram um "mecanismo de ONGs com muito dinheiro" para controle.

A eurodeputada alemã Alexandra Geese rebateu as críticas, lembrando a situação da liberdade de expressão na Hungria, classificada como "parcialmente livre" pela Freedom House. Geese questionou o poder de empresas como Meta e X (antigo Twitter) em impor conteúdo aos usuários através de algoritmos que monitoram o comportamento online. Ela defendeu medidas para mitigar conteúdos que influenciam debates públicos e eleições, propondo que os usuários tenham o direito de escolher o próprio conteúdo.

Responsabilização e poderes do regulador

Des Hogan, presidente da autoridade de proteção de dados da Irlanda (DPC), enfatizou a importância de as empresas "temerem o regulador" para que a cooperação seja efetiva. Ele citou a multa de 403 milhões de euros aplicada ao Google em setembro por tratamento de dados de localização. Hogan destacou que a regulação, quando bem aplicada, não impede a inovação, mas estabelece barreiras éticas e garante o cumprimento das leis de proteção de dados desde a fase de desenvolvimento das tecnologias.

A ex-procuradora-geral adjunta dos EUA, Abigail (Gail) Slater, sugeriu que o Congresso americano poderá aumentar a supervisão das plataformas de IA. Ela defendeu que empresas que treinam ou operam IAs que cometem atos ilegais ou prejudiciais sejam automaticamente responsabilizadas, como se tivessem agido intencionalmente. Segundo Slater, leis mais rigorosas incentivariam o treinamento de IAs para cumprir as leis vigentes.

Ali Partovi, CEO da aceleradora de startups Neo, foi além, propondo penas de prisão ou multas significativas para os responsáveis por sistemas de IA que causem crimes ou coloquem pessoas em risco. Ele argumentou que tais penalidades forçariam as empresas a priorizar a segurança na construção de IAs, especialmente em um cenário de concorrência acirrada. Partovi também ressaltou a capacidade das empresas de investir milhões para garantir que seus modelos de IA obedeçam às regras.

O que diz a pesquisa

Um estudo publicado na International Journal of Judicial Science Research Studies (IJJSRS) em 2026, intitulado "Artificial Intelligence and Legal Accountability: Frameworks for Algorithmic Governance", analisou as respostas regulatórias emergentes aos danos algorítmicos em diferentes jurisdições, como a União Europeia (com o AI Act 2024), os Estados Unidos e a Índia. A pesquisa constrói uma tipologia de danos algorítmicos, incluindo discriminação, opacidade e manipulação informacional, e avalia as ferramentas regulatórias para abordá-los. O estudo propõe um framework convergente que combina obrigações horizontais de transparência com regulação setorial de risco e um regime de responsabilidade sustentável.

Outro estudo, "Artificial Intelligence and Freedom of Expression", publicado em 2023 na obra Artificial Intelligence and Human Rights, explora as oportunidades e desafios que a IA apresenta para a liberdade de expressão. O artigo discute como a implementação dessas tecnologias por atores públicos e privados levanta questões sobre a proteção desse direito humano, destacando o papel e as responsabilidades de estados e empresas.