TSE multa Meta em R$ 7,5 milhões por descumprimento de ordens eleitorais

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) multou a Meta, dona do Instagram e Facebook, em R$ 7,5 milhões por descumprir parcialmente determinações da Corte durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2022. A decisão unânime, acompanhada por todos os ministros, apontou atrasos, falta de transparência e cumprimento incompleto de ordens judiciais pela big tech.

O relator da ação, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a empresa deixou de cumprir parte das medidas no prazo estabelecido, apresentou informações de forma fracionada e forneceu dados insuficientes para a fiscalização. A multa considera penalidades diárias de R$ 500 mil entre 17 e 19 de outubro e de R$ 1 milhão de 20 a 25 de outubro.

O que diz a acusação e a defesa

A ação foi apresentada pela coligação de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que alegou que a plataforma restringia a distribuição de conteúdos ligados ao presidente e favorecia seu adversário, Flávio Bolsonaro (PL). O advogado da coligação petista, Ângelo Ferraro, acusou a Meta de ser um "agente político da disputa eleitoral" e de não desvendar a "caixa-preta" de seus algoritmos.

Em sua defesa, a advogada da Meta, Patrícia Helena Marta Martins, negou qualquer direcionamento político e atribuiu os problemas relatados a falhas técnicas pontuais. A defesa sustentou que todas as determinações judiciais foram cumpridas e que as provas apresentadas pela campanha petista são indiretas, não demonstrando favorecimento político.

Decisão do TSE e cálculo da multa

Apesar de reconhecer o descumprimento parcial das ordens, o relator ressaltou que não há provas suficientes de que a Meta tenha atuado intencionalmente para favorecer Flávio Bolsonaro. "Os autos registram falhas técnicas assumidas pela própria representada. Para além delas, não há elementos que indiquem ação deliberada para desequilibrar o pleito", disse Bellizze.

As medidas impostas pela Justiça Eleitoral incluíam a revisão de restrições às contas de anúncios, a apuração de 255 perfis apontados como inautênticos e a adoção de critérios iguais para as duas candidaturas na Meta AI, ferramenta de inteligência artificial da empresa. A multa foi calculada com base em nove dias de descumprimento, com valores diários de R$ 500 mil e R$ 1 milhão.

O que diz a pesquisa

Um estudo publicado na Revista Mídia e Cotidiano em 2026, intitulado "Enquadrando plataformas e produtores de desinformação: análise das ações julgadas pelo TSE nas eleições presidenciais de 2022", analisou o envolvimento de plataformas digitais na comunicação política durante as eleições de 2022. Os resultados indicam que as plataformas não são rés diretas, mas são implicadas na facilitação da desinformação em perfis com conteúdo falso. O TSE atuou como agência reguladora, com a aprovação de dez das onze ações estudadas devido à identificação de conteúdo falso, compelindo as plataformas à remoção. Os julgamentos baseiam-se no argumento de que a desinformação ameaça a integridade do processo eleitoral e a democracia.

Outro estudo, "Regulação da internet e o processo eleitoral brasileiro: desafios jurídicos no combate à desinformação digital", publicado na Revista JRG de Estudos Acadêmicos em 2026, analisa os desafios jurídicos do Estado brasileiro na regulação da internet para proteger o processo eleitoral contra a desinformação digital. A pesquisa indica que, apesar do desenvolvimento do marco normativo, persistem desafios na definição dos deveres de transparência e responsabilização das plataformas digitais, especialmente diante da rapidez de disseminação e amplificação algorítmica da desinformação. Conclui-se que o aperfeiçoamento da regulação requer maior clareza normativa, transparência e mecanismos de cooperação institucional.

Próximos passos

A Meta afirmou que cumpre a legislação eleitoral brasileira e que continuará a apresentar os fatos e se defender de alegações falsas nos processos em curso. O caso destaca a necessidade de maior clareza normativa e transparência por parte das plataformas digitais no processo eleitoral.