Telebras: Governo autoriza aumento de capital social em R$ 246 milhões

O governo federal autorizou, por meio do Decreto nº 13.162, um aumento de capital social na Telebras de pelo menos R$ 246 milhões, que poderá ser subscrito pela União. A estatal de telecomunicações fica autorizada a realizar a emissão de novas ações ordinárias e preferenciais, incorporando diferentes fontes de recursos. Entre elas estão adiantamentos para futuro aumento de capital social, transferidos pela União entre 2019 e junho de 2025, no montante de R$ 246 milhões, além de R$ 20 mil referentes a importâncias entregues à União, saldos residuais de capitalizações anteriores e a atualização desses valores pela taxa Selic. A União fica autorizada a subscrever as novas ações após a aprovação do aumento de capital pela assembleia geral de acionistas, na proporção de sua participação ou, na hipótese de minoritários não exercerem o direito de preferência, na proporção destes. A medida, publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2026, entrou em vigor na data de sua publicação.

O que muda com o aumento de capital

A operação não representa a transferência de novos recursos financeiros para a estatal, mas sim a formalização de valores já repassados pela União e contabilizados como adiantamentos para futuro aumento de capital. A capitalização abrange R$ 246.047.634,43 em adiantamentos entre 2019 e junho de 2025, R$ 20.648,12 de importâncias entregues à União, saldos residuais de capitalizações anteriores e a atualização desses valores pela taxa Selic. A soma dos valores quantificados no decreto alcança R$ 246.068.282,55.

Próximos passos e participação da União

Apesar da autorização do decreto, o processo de capitalização ainda depende da deliberação da assembleia geral de acionistas da Telebras. É essa assembleia que aprovará o aumento de capital e definirá as condições para o exercício do direito de preferência pelos acionistas. A União poderá subscrever as ações na proporção de sua participação no capital social da estatal, utilizando créditos relativos aos investimentos já realizados. Caso os acionistas minoritários não exerçam o direito de preferência no prazo estabelecido (mínimo de 30 dias), a União poderá adquirir as ações restantes, aumentando sua participação na empresa.

Informações pendentes

O decreto não especifica a quantidade de ações a serem emitidas, o preço de emissão ou o valor total atualizado da capitalização. Essas informações serão cruciais para determinar os efeitos da operação na composição do capital social da companhia e na participação dos acionistas. A autorização foi concedida com base no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.678/1979.