TCU dá um chega pra lá no Ibama e mantém dinheiro de multas ambientais sob controle da União
Destaques
- •TCU rejeita pedidos do Ibama e Ministério do Meio Ambiente para gerir recursos de acordos com infratores ambientais.
- •Dinheiro de multas ambientais deve seguir o ciclo orçamentário da União, passando pela Conta Única do Tesouro.
- •Decisão visa evitar a criação de um 'orçamento paralelo' e garantir transparência e controle sobre os fundos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um balde de água fria nos planos do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente. A Corte rejeitou os pedidos para que os recursos de acordos com infratores ambientais fossem geridos diretamente pelos órgãos.
A decisão, que manteve o entendimento anterior por 4 votos a 2, determina que esses valores, considerados de natureza pública, devem obrigatoriamente passar pela Conta Única do Tesouro e pelo Orçamento da União antes de financiar projetos ambientais.
O Ibama queria depositar o dinheiro em bancos públicos e ter autonomia para escolher os projetos, mas o TCU viu nisso um risco de criação de um "orçamento paralelo", fora do controle do Congresso.
Agora, os órgãos têm 120 dias para se adequar às regras federais, sob pena de não poderem firmar novos acordos substitutivos ou conversões indiretas de multas. A conversão direta, onde o próprio infrator executa o serviço, continua liberada. 📉
