STJ suspende decisão nacional contra programa "Passe para Motoristas" da Uber
Publicado em · Atualizado em

Destaques
- Ministro do STJ suspende liminar que impedia cobrança do programa "Passe para Motoristas" da Uber em todo o país.
- Decisão atende a pedido da Uber e suspende efeitos da liminar da Justiça do Trabalho até julgamento de conflito de competência.
- O caso volta a ser analisado pelo STJ para definir qual Justiça (Trabalho ou Comum) é competente para julgar as ações.
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu provisoriamente os efeitos da decisão da 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) que havia determinado a interrupção, em todo o país, do programa "Passe para Motoristas", da Uber. A medida também impedia novas adesões, renovações de contratos e cobranças relacionadas ao modelo. A decisão foi assinada na noite de segunda-feira (16) e atende a um pedido da própria Uber do Brasil Tecnologia Ltda., que apresentou ao STJ um conflito de competência envolvendo a Justiça do Trabalho e a Justiça comum em ações relacionadas ao programa.
O que determina a decisão do STJ
Com a determinação do ministro, ficam suspensos provisoriamente os efeitos da liminar concedida pela Justiça do Trabalho baiana até que o STJ decida qual ramo do Judiciário deve analisar o caso e julgue o conflito de competência. A decisão representa uma reviravolta no caso divulgado na semana passada, quando a Justiça do Trabalho determinou a suspensão nacional do programa após ação apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Entenda o programa "Passe para Motoristas"
O programa "Passe para Motoristas" foi lançado pela Uber em maio de 2026, alterando o modelo de cobrança de taxas por viagem para uma assinatura de valor fixo. Os motoristas pagavam antecipadamente por um período (24h ou 72h) ou por uma faixa de ganhos, com validade de até 180 dias. O MPT argumentou que o programa transferia indevidamente os riscos do negócio para os trabalhadores, que eram induzidos a acreditar em uma falsa previsibilidade de ganhos, sem garantia de corridas suficientes para compensar os custos.
Conflito de competência entre Justiças
A Uber contestou a competência da Justiça do Trabalho, argumentando que o contrato com os motoristas era de natureza civil e tecnológica. A empresa solicitou que o processo fosse suspenso até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidisse sobre o vínculo de emprego entre aplicativos e motoristas. O STJ agora analisará qual esfera judicial é a mais adequada para julgar as ações relacionadas ao programa, considerando a natureza da relação entre a plataforma e os motoristas. Em decisões anteriores, o STJ tem entendido que, quando a demanda se funda em descumprimento contratual e não na existência de vínculo de emprego, a relação é de natureza civil, cabendo à Justiça comum o julgamento. No entanto, a Justiça do Trabalho tem argumentado que ações que abordam condições impostas ao trabalho remunerado atraem sua competência.



