STJ define regras para exclusão de programas em plataformas digitais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Terceira Turma, definiu novas diretrizes sobre a moderação de conteúdos e a exclusão de programas em plataformas digitais. A decisão, proferida no Recurso Especial 2.250.216/PI, aborda a dinâmica das relações B2B (business-to-business) em soluções SaaS (Software as a Service) e marketplaces, onde os Termos de Uso ganham força de contrato e a suspensão de acesso pode paralisar operações inteiras.

A Corte Superior analisou a exclusão de programas de um catálogo sob a alegação de descumprimento de regras internas. Ao fundamentar sua decisão no Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024) e no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o STJ reconheceu a assimetria econômica entre fornecedores e desenvolvedores. No entanto, assentou que o provedor tem o direito legítimo de moderar seu ambiente digital como parte de seu compliance interno.

Direito de moderação com limites

O ponto central do julgamento é que, embora as plataformas possam adotar medidas cautelares de suspensão preventiva diante de riscos iminentes, essa prerrogativa não autoriza o banimento arbitrário. A decisão está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 987, que impõe às plataformas o dever de autorregulação e a criação de sistemas transparentes de notificação.

O STJ estabeleceu que a garantia do contraditório e da ampla defesa pode ser exercida de forma diferida. Isso significa que, após a medida de suspensão, é exigida a comunicação formal dos motivos do bloqueio e a abertura de um canal efetivo para recurso. A plataforma não precisa adiar a contenção de riscos cibernéticos, vazamentos de dados ou infrações graves, mas a legalidade da suspensão cautelar está condicionada à notificação formal do parceiro logo após o ato.

Essa notificação deve detalhar os fundamentos técnicos da decisão e conceder um prazo razoável para defesa ou regularização. A adoção do contraditório diferido atende à necessidade operacional das empresas que gerenciam infraestruturas em nuvem, permitindo uma resposta célere em cenários de emergência sem comprometer a legalidade do ato.

Termos de Uso e o devido processo digital

A orientação do Tribunal não invalida as sanções contratuais nem reduz a força dos Termos de Uso. Pelo contrário, reforça a necessidade de estruturar o procedimento de notificação e recurso dentro das próprias cláusulas contratuais. Quando o documento detalha previamente as hipóteses de infração técnica, prevê canais de contato e assegura a oportunidade de manifestação, a empresa atua no exercício regular do seu direito.

Dispositivos contratuais que conferem poder de rescisão sumária e imotivada geram uma falsa impressão de segurança. Em um litígio judicial, a ausência de notificação ou de procedimento transparente pode desconstituir a sanção aplicada. Isso pode caracterizar o ato de moderação como descumprimento contratual, sujeitando a empresa prestadora à obrigação de indenizar lucros cessantes e danos emergentes sofridos pelo parceiro.

A consolidação dessa jurisprudência traz estabilidade para os desenvolvedores e contratantes de soluções tecnológicas, reduzindo o risco de cancelamentos unilaterais e imotivados. A exigência de fundamentação e de procedimento de defesa, seja anterior ou posterior à interrupção de serviços, previne prejuízos financeiros decorrentes da paralisação repentina de softwares e integrações essenciais.

A adequada estruturação dos Termos de Uso e dos contratos digitais consolida-se como um instrumento prático de governança e gestão preventiva de riscos. A incorporação do devido processo digital à arquitetura contratual das empresas assegura proteção jurídica para quem presta o serviço e previsibilidade para quem o contrata, fortalecendo as relações comerciais no mercado de tecnologia.