Brasil atualiza classificação de apps e jogos com foco em interatividade e monetização

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) atualizou os critérios para a classificação indicativa de aplicativos e jogos no Brasil. A partir de agora, a avaliação levará em conta não apenas o conteúdo visual, mas também o que o serviço permite fazer, como interações com outros usuários, compras dentro do app, microtransações, caixas de recompensa e mecanismos que incentivam o uso prolongado. A monetização e a interação com inteligência artificial (IA) também foram incorporadas à análise.

Essa mudança, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (28), baseia-se na Portaria nº 1.048, de outubro de 2025, que estendeu a classificação indicativa a aplicativos e jogos eletrônicos. A nova abordagem visa regulamentar o funcionamento e o modelo de negócio das plataformas, indo além da análise de conteúdo audiovisual (sexo, violência, drogas) que era o foco anterior. A origem da mudança está no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025).

Novos riscos e faixas etárias

O MJSP introduziu um novo patamar de classificação: “não recomendado para menores de 6 anos”. Esta faixa é destinada a riscos específicos da interatividade digital, como interações com IA e compras não autorizadas. A avaliação agora considera elementos interativos, compras on-line, interações entre usuários, publicidade e sistemas de recomendação de conteúdo.

Os novos critérios já foram aplicados a grandes plataformas. Entre o fim de abril e o início de maio, redes sociais e aplicativos de mensagens tiveram suas classificações revisadas. O Quora subiu de 12 para 18 anos; TikTok e Kwai, de 14 para 16 anos; LinkedIn, Pinterest e Snapchat, de 12 para 16 anos; e WhatsApp e Messenger, de 12 para 14 anos. O YouTube também foi elevado de 14 para 16 anos e deverá exibir o selo da nova faixa etária em todos os acessos.

É importante notar que a classificação indicativa tem caráter informativo, orientando famílias e usuários sobre o conteúdo mais frequente, sem impedir a veiculação de vídeos.

Fiscalização e impacto para empresas

A aplicação do ECA Digital também envolve a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O decreto exige mecanismos eficazes de verificação de idade, proibindo a mera autodeclaração.

A ANPD já iniciou ações de monitoramento. Em junho, verificou a adequação de lojas de aplicativos e sistemas operacionais (Apple, Google, Microsoft) às exigências do ECA Digital. Em agosto, as ações foram ampliadas para plataformas digitais e ferramentas de IA generativa, com o Discord sendo um dos casos mais avançados.

A etapa seguinte, prevista para janeiro de 2027, será a fiscalização efetiva dos fornecedores de produtos e serviços digitais com usuários menores de idade. O descumprimento das regras poderá resultar em multas previstas no ECA Digital.

Para as empresas, a mudança significa que decisões de produto, como a adoção de compras internas ou sistemas de recompensa, terão impacto direto no enquadramento regulatório de seus serviços no Brasil.