STJ define prazo para cobrar dívidas de empréstimo sem data de devolução
Destaques
- •Prazo de 5 anos para cobrar dívidas de empréstimo sem data definida começa a contar após 30 dias da assinatura do contrato.
- •Decisão do STJ pode afetar a cobrança de diversas dívidas informais e contratos de mútuo.
- •Entendimento estabelece que a dívida se torna exigível após o período de 30 dias, iniciando a contagem da prescrição.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo norte para a cobrança de dívidas de empréstimos sem prazo para devolução. A decisão estabelece que o prazo de 5 anos para a cobrança judicial só começa a valer depois de um período de 30 dias após a assinatura do contrato.
Isso significa que, se você emprestou dinheiro e não definiu uma data para receber de volta, a dívida só se torna oficialmente cobrável após esses 30 dias. A partir daí, sim, começa a contar o prazo de prescrição para quem emprestou.
A consequência prática é que muitas dívidas que poderiam ser consideradas prescritas podem voltar a ser cobráveis, ou o contrário, dependendo de quando a cobrança foi iniciada. A ministra Nancy Andrighi foi a relatora do caso, reforçando que essa é uma regra específica para contratos de mútuo.
Em resumo, a justiça agora entende que o prazo mínimo para devolução é de 30 dias, e a partir daí a contagem para a prescrição da dívida se inicia. ⚖️
