STF suspende processos sobre proibição de apostas esportivas no Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos que tramitam em instâncias inferiores da Justiça e questionam a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as apostas esportivas no Brasil. A decisão, assinada no domingo (8/11), atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e vale até que o STF julgue a matéria em definitivo. O objetivo é evitar a insegurança jurídica gerada por decisões divergentes em diferentes tribunais.

O que motivou a decisão de Fux

Luiz Fux citou o risco de múltiplas decisões em sentidos divergentes enquanto o próprio Supremo analisa a validade da MP. Ele também ressaltou o "agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social". O ministro já havia se manifestado publicamente a favor do banimento das apostas, considerando a ludopatia um problema de saúde pública e econômico.

A proibição das apostas foi determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio da MP 1.394/2026, assinada em 25 de setembro. Desde então, diversas empresas de apostas esportivas entraram na Justiça contra a medida, alegando sua inconstitucionalidade. A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção da proibição, argumentando razões econômicas, sociais e de saúde.

Decisões judiciais divergentes e a suspensão

A decisão de Fux ocorre após uma série de decisões judiciais conflitantes. Na semana passada, uma desembargadora em São Paulo havia concedido uma liminar permitindo que uma empresa retomasse as atividades, mas a decisão foi suspensa dias depois pelo presidente do tribunal. O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Luis Antonio Johonsom Di Salvo, atendeu a um pedido da União e estendeu a suspensão de uma liminar favorável à plataforma Stake para o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

Di Salvo argumentou que decisões judiciais individuais que liberam empresas do cumprimento da proibição poderiam comprometer a aplicação uniforme da política pública nacional e criar um cenário de "instabilidade normativa". Ele também considerou que a proibição tem como objetivo proteger os consumidores e apostadores e que sua aplicação precisa ser uniforme em todo o país.

Impactos e argumentos no debate

Representantes de clubes de futebol criticaram o prazo de dez dias estabelecido pela MP para o encerramento das atividades, afirmando que a proibição comprometeu receitas. O advogado Igor Mauler, representando a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), afirmou que a perda de receita para a CBF em 2027 pode chegar a R$ 420 milhões. Por outro lado, o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Carlos Galassi, citou um aumento de 6,5% nas compras de alimentos entre outubro e novembro, relacionando-o à possibilidade de redirecionamento de recursos antes destinados às apostas.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu a proibição como medida de proteção à saúde pública, citando o aumento da dependência em jogos e seus impactos na saúde mental e na renda das famílias. Ele afirmou que não há país que tenha legalizado apostas e reduzido o número de pessoas que procuram serviços de saúde por conta da ludopatia.

Próximos passos no STF e no Congresso

O STF analisa oito ações que questionam a proibição das apostas em todo o país e outras quatro que contestam a lei que regulamentou o setor. Luiz Fux é o relator dessas ações. Ainda não há data para o julgamento. O Congresso Nacional, por sua vez, tem até março de 2027 para decidir se mantém ou derruba a medida provisória do governo.