Municípios alertam para R$ 33 bilhões em déficits e novas despesas eleitorais
Destaques
- •Preocupação com o impacto fiscal de novas leis que criam despesas obrigatórias sem fonte de custeio, especialmente em ano eleitoral.
- •A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que 54% dos municípios fecharam 2024 no vermelho, com um déficit acumulado de R$ 33 bilhões em dois anos.
- •Acompanhamento da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) n.º 150 no STF, que pode frear a criação de despesas sem previsão orçamentária.
A proximidade das eleições municipais de 2024 e a aproximação de 2026 intensificam a preocupação com a sustentabilidade fiscal dos municípios brasileiros. A cada ano eleitoral, o Congresso Nacional e o governo federal tendem a aprovar benefícios e aumentos de despesas sem a devida previsão de custeio, transferindo o ônus financeiro para as administrações municipais. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a situação é crítica: 54% dos municípios fecharam 2024 com déficit, totalizando um rombo de R$ 33 bilhões em dois anos. Para 2025, 80,2% dos gestores apontavam a crise financeira como o principal desafio.
Novas Despesas e Impacto Fiscal
A aprovação de pisos salariais e reajustes para categorias profissionais tem sido uma estratégia recorrente para garantir popularidade em períodos eleitorais. Em 2022, a Emenda Constitucional n.º 120 elevou o piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, gerando um impacto anual de R$ 1,7 bilhão para os municípios. No mesmo ano, o piso da enfermagem foi criado sem custeio suficiente, adicionando outros R$ 10,5 bilhões anuais. Mais recentemente, a Lei n.º 15.437/2026 estabeleceu um novo piso para o magistério, a R$ 5.130,63, com uma estimativa de custo de R$ 8 bilhões apenas em 2026, sem fonte de financiamento clara e desconsiderando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Papel do Congresso e a Crítica à LRF
A CNM identificou 16 pautas-bomba em tramitação avançada no Congresso Nacional, com potencial impacto de R$ 295 bilhões para os municípios. Essa prática é criticada por criar despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nem medidas compensatórias, violando os artigos 16 e 17 da LRF. A entidade aponta que Brasília aprova os benefícios e deixa para os prefeitos a tarefa de explicar cortes em serviços e atrasos no pagamento, caracterizando uma "fraternidade da carteira alheia".
A Esperança na Proposta de Súmula Vinculante
Em contrapartida, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) n.º 150, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), surge como um possível freio para essa dinâmica. A proposta visa estabelecer um enunciado vinculante que declare inconstitucional qualquer norma que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro e sem medidas compensatórias. A CNM defende ainda que a súmula reforce a vedação constitucional de transferir encargos aos municípios sem fonte de custeio.
