STF suspende lei de MT que exigia gráficos de velocidade na fatura de internet

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente uma lei do estado de Mato Grosso que obrigava provedores de internet móvel e banda larga pós-paga a incluir nas faturas mensais gráficos detalhando a média diária das velocidades de envio e recebimento de dados. A decisão atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint).

A lei estadual 12.826/2025, de Mato Grosso, é questionada pela Abrint sob dois argumentos principais. O primeiro é que a criação de regras para serviços de internet é uma competência privativa da União, e não dos estados, configurando uma invasão de competência legislativa. O segundo ponto levantado pela associação são os altos custos que as empresas teriam para se adequar à nova exigência, além do valor elevado das multas previstas, que poderiam impactar negativamente, especialmente os pequenos provedores de internet.

Argumentos da Abrint e análise do STF

A Abrint argumenta que a lei estadual impõe um ônus financeiro e técnico significativo aos provedores, que teriam que adaptar seus sistemas para gerar e incluir os gráficos nas faturas. Além disso, a associação destaca que as multas previstas, que podem atingir o valor de R$ 3,9 milhões, não consideram o porte das empresas, penalizando desproporcionalmente os menores.

Ao analisar o caso, o ministro Alexandre de Moraes concordou com os argumentos da Abrint. Ele destacou que a norma de Mato Grosso estabeleceu critérios próprios para a medição e apresentação da velocidade da internet, o que poderia estar em desacordo com as regulamentações nacionais. O ministro também ressaltou que as multas previstas, por sua magnitude e por não considerarem o tamanho das empresas, poderiam gerar prejuízos difíceis de reverter, especialmente para os pequenos provedores.

Suspensão total da norma

Alexandre de Moraes avaliou que a simples suspensão das multas não seria suficiente para resolver a questão. Ele explicou que as empresas continuariam obrigadas a realizar as mudanças técnicas e operacionais exigidas pela lei para incluir os gráficos nas faturas, o que ainda geraria custos e transtornos. Por essa razão, o ministro decidiu suspender integralmente a norma estadual.

A decisão liminar de Moraes tem efeito imediato e suspende a aplicação da lei de Mato Grosso. O caso agora será submetido ao Plenário do STF para um julgamento definitivo, onde os ministros analisarão se a lei estadual está em conformidade com a Constituição Federal. A data para o julgamento ainda será definida.