STF: Ministro Flávio Dino decide até sexta sobre fim da escala 6x1

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nesta terça-feira (10) que decidirá até sexta-feira (14) sobre pontos da implementação do fim da escala 6x1. A decisão, que será submetida aos demais ministros, busca facilitar o cumprimento da emenda constitucional promulgada em 16 de outubro. A emenda extingue a escala de seis dias de trabalho por um de descanso e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, de forma gradual e sem corte de salário.

A declaração foi feita após uma audiência de conciliação no STF, que reuniu representantes de empresários e trabalhadores. Dino adiantou que não haverá flexibilização da emenda nem autorização para que a escala 6x1 continue, e a suspensão do texto não está em discussão. "O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas", explicou.

Prazos e adaptação das empresas

Um dos principais pontos de divergência é o prazo de 60 dias para a primeira etapa da mudança, que prevê a redução da jornada para 42 horas semanais e a adoção de duas folgas por semana, com data prevista para 15 de dezembro. As confederações patronais, como a CNI e a CNC, argumentam que o prazo é insuficiente para reorganizar turnos, renegociar convenções coletivas e contratar e treinar novos funcionários.

Em contrapartida, as centrais sindicais defendem que os trabalhadores estão preparados e que os sindicatos estão prontos para negociar ajustes com os setores que ainda não se adaptaram. Dino citou o receio de empresas de que o fracasso das negociações coletivas pudesse levar à redução imediata e obrigatória da jornada, afirmando que essa possibilidade não existe.

Contratos administrativos e acordos

Outro ponto em discussão é o tratamento dado aos contratos administrativos. A emenda concede até um ano de adaptação às empresas que prestam serviços ao poder público, e as entidades empresariais questionam a falta de regra equivalente para os demais setores. Dino indicou a necessidade de esclarecer a situação das licitações em andamento e evitar ônus desproporcionais às empresas.

A audiência, no entanto, terminou com convergência em dois temas. O primeiro é a possibilidade de flexibilizar, por meio de convenção coletiva, o prazo para compensar o descanso de trabalhadores em regimes diferenciados de jornada. O segundo é a extensão do regime especial previsto na emenda a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, desde que possuam nível superior e remuneração mínima exigida.

O ministro defendeu a busca por entendimento entre as partes. "A solução pactuada é qualitativamente superior, no que se refere à eficácia, do que uma solução judicial clássica", disse. Participaram da audiência representantes de dez centrais sindicais, confederações de empregadores de diversos setores, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e representantes da Advocacia-Geral da União, da Câmara, do Senado e da Procuradoria-Geral da República.