STF julga violência patrimonial contra mulheres e pagamento a poupadores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (11.nov.2026) uma sessão de julgamentos com duas pautas de grande relevância para a sociedade brasileira. Entre os temas em deliberação estão a aplicação das "escusas absolutórias" do Código Penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e o modelo de ressarcimento de perdas de cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990, com um montante estimado em R$ 12 bilhões.

Violência patrimonial contra mulheres

Sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, o colegiado julga um conjunto de ações (ADPFs 1185 e 1241) que questionam o artigo 181 do Código Penal. A discussão central é se a isenção de pena para delitos patrimoniais, como furto ou dano, cometidos contra cônjuges, pais ou filhos, deve ser afastada quando esses crimes ocorrem em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A adequação dessas isenções às diretrizes da Lei Maria da Penha é o ponto chave do julgamento. A decisão poderá reforçar ou flexibilizar a proteção às mulheres em situações de violência, especialmente quando há lesão a bens ou patrimônio.

Pagamento a poupadores e expurgos inflacionários

Em outra importante decisão, a Corte aprecia recursos referentes ao acordo coletivo firmado entre entidades de defesa dos consumidores, a Febraban e instituições financeiras. O objetivo é definir o modelo de adesão e ressarcimento para as perdas das cadernetas de poupança causadas pelos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.

Os magistrados analisarão o pedido para alterar o modelo burocrático de formalização individual para um sistema de pagamento automático, conhecido como modelo opt-out. Estima-se que o montante a ser ressarcido aos poupadores e herdeiros elegíveis chegue a R$ 12 bilhões.

A decisão sobre o modelo de pagamento impactará diretamente a forma como os poupadores e seus herdeiros receberão os valores devidos, buscando agilizar e simplificar o processo.