STF e STJ debatem novo critério de relevância para recursos judiciais

Presidentes de Tribunais de Justiça (TJs) e Tribunais Regionais Federais (TRFs) de todo o país se reúnem nesta quinta-feira (5.nov.2026) em Brasília para discutir a aplicação do novo critério de relevância da questão de direito federal para a admissão de recursos. O encontro, realizado na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conta com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e do presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão.

O evento, que ocorre das 9h às 17h, tem como objetivo debater os efeitos da Emenda Constitucional 125, promulgada em julho de 2022, que instituiu a exigência de relevância da questão de direito federal para a admissão de recursos especiais. A regulamentação da emenda se deu pela Lei 15.484, de agosto de 2026, e foi incorporada ao Regimento Interno do STJ pela Emenda Regimental 55/2026.

O que é o novo critério?

A Emenda Constitucional 125 estabelece que a admissão de recursos especiais pelo STJ dependerá da demonstração de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Isso significa que o recurso só será aceito se a matéria discutida tiver importância jurídica, social ou econômica que transcenda os interesses das partes envolvidas no processo.

O objetivo principal é desafogar o STJ, que recebe um volume massivo de recursos, muitos deles repetitivos ou de baixa complexidade jurídica. Com o novo critério, espera-se que apenas os casos mais relevantes cheguem à corte superior, agilizando a prestação jurisdicional e focando a atuação do tribunal em temas que realmente necessitam de uniformização de jurisprudência em âmbito nacional.

Desafios e expectativas dos tribunais

A programação do encontro inclui três painéis dedicados a analisar as mudanças na atuação do STJ, os primeiros desafios práticos da aplicação do novo critério e as expectativas dos TJs e TRFs. A discussão visa preparar os magistrados e servidores para a correta interpretação e aplicação da nova regra.

A definição do que constitui "relevância" pode gerar divergências interpretativas entre os tribunais. Por isso, o alinhamento de entendimentos é crucial para garantir a segurança jurídica e a uniformidade na admissão dos recursos. A expectativa é que o encontro contribua para a consolidação de diretrizes claras.

Próximos passos

A implementação efetiva do critério de relevância já começou com a regulamentação legal e regimental. O encontro nacional serve como um marco para a fase de aplicação prática, onde os tribunais começarão a julgar os recursos sob a nova ótica. Os resultados e as dificuldades encontradas nos primeiros meses de vigência deverão ser monitorados para possíveis ajustes.