STF discute regulamentação de apostas online; Fux pede tempo para voto

O Supremo Tribunal Federal (STF) avança na discussão sobre a regulamentação e a constitucionalidade das apostas online no Brasil, conhecidas como bets. O ministro Luiz Fux, relator de diversas ações sobre o tema, declarou nesta quarta-feira (4) que precisará de tempo para elaborar seu voto, devido à complexidade e ao grande volume de argumentos apresentados.

A declaração ocorreu durante sessão plenária, onde o presidente do STF, Edson Fachin, indicou a intenção de pautar conjuntamente diversas ações. Estas incluem a manutenção da ilegalidade de jogos como o jogo do bicho e bingo, a constitucionalidade da regulamentação inicial das bets, a legalidade da medida provisória que proibiu as bets, e a possibilidade de leis municipais criarem loterias próprias.

Complexidade e Conexão entre as Ações

Luiz Fux, relator de três dos temas, explicou que o número de ações e argumentos sobre as bets aumentou significativamente, especialmente após a edição da medida provisória que proibiu sua operação. Ele mencionou a necessidade de analisar tanto as ações que questionavam a lei que autorizava as bets quanto as que contestam a sua supressão.

O ministro Flávio Dino levantou a possibilidade de um julgamento conjunto, argumentando que isso permitiria fixar uma tese mais abrangente. Ele havia pedido vista, ou seja, mais prazo para analisar, um recurso sobre a proibição de jogos de azar, com o objetivo de uni-lo às ações sobre bets.

Edson Fachin, inicialmente inclinado a julgar as ações separadamente, mostrou-se aberto à união dos temas, reconhecendo a conexão entre eles. Ao final, indicou que a Corte marchará para um julgamento conjunto oportunamente.

Impactos Sociais e de Saúde Pública

Em audiência pública realizada na terça-feira (3), o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu a manutenção da proibição das bets. Ele expressou preocupação com o impacto das apostas no Sistema Único de Saúde (SUS) e com casos de endividamento e ludopatia (vício em jogos).

Padilha apresentou dados que apontam um aumento de 200% na procura por atendimento no SUS devido aos malefícios das bets. Ele também informou que, dos 28 milhões de brasileiros que apostaram nos 12 meses anteriores à proibição, cerca de 11 milhões apresentaram padrões de risco ou comportamento problemático. Mais de 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão de CPFs foram registrados.

O ministro da Saúde afirmou que países que legalizaram as bets registraram piora nos indicadores de saúde ligados a jogos online, e que o Brasil foi pioneiro ao proibi-las.

Posicionamentos e Argumentos no STF

Luiz Fux relembrou audiências anteriores sobre a legislação de apostas, onde, segundo ele, foram amplamente discutidas as consequências nocivas, psíquicas e sociais. Ele se disse convencido de que a ludopatia é um problema de saúde pública e econômico, e que sua percepção é de que as bets "devem ser banidas".

O ministro rebateu críticas sobre a composição da audiência, citando a inclusão de diversos setores. Ele também abordou questões como segurança jurídica, aplicação da lei a atos anteriores e a proteção da confiança de empresas autorizadas, que surgiram com a medida provisória.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu, em vídeo, que a sociedade civil acompanhe a audiência e participe do debate para garantir justiça na decisão, reiterando sua defesa pela proibição das bets e associando-as ao sofrimento de famílias pobres.

Setores em Debate: Futebol e Empresas

Representantes de clubes de futebol como Flamengo, Fluminense e Botafogo criticaram a proibição imediata, alegando impacto em receitas, contratos de patrocínio e planejamento financeiro. Eles defenderam um período de transição maior e regras mais rígidas como alternativa.

O Botafogo, por exemplo, relatou a perda do maior patrocínio da história do clube. Clubes como Cruzeiro e São Paulo também expressaram preocupação com a ineficácia da proibição e o desequilíbrio com equipes estrangeiras. Representantes de atletas profissionais pediram que o STF considere o efeito da proibição no emprego no futebol.

Em 2025, as bets pagaram cerca de R$ 1,143 bilhão em patrocínios aos 20 clubes brasileiros de maior receita, o que representava aproximadamente 36% das receitas de marketing desses times.